Projeto de Lei nº 472/2019

Dispõe sobre investimentos nas funções da educação, saúde e segurança pública e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 2º – (...)

(...)

§ 5º – Os dividendos e juros sobre capital próprio pagos pela Cemig ao Estado de Minas Gerais constituirão, integralmente, receita para as funções da educação, saúde e segurança pública do orçamento anual.".

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte.

Sala das Reuniões, 7 de março de 2019.

Deputada Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.