Projeto de Lei nº 450/2019

Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Estado o imóvel que especifica.

Art. 1º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – autorizado a doar ao Estado o imóvel com área de 6.825m² (seis mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) e respectivas benfeitorias, a ser desmembrado do imóvel com área total de 25.000 m², situado na Rua Cel. Fernandes dos Reis, nº 335, no Município de Abaeté, registrado sob a matrícula 3850, na fl. 84V do Livro 71B, no Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.

Parágrafo único – O imóvel descrito no caput destina-se à construção do prédio do Fórum da Comarca de Abaeté.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do DEER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.