Projeto de Lei nº 45/2019

Dispõe sobre o transporte intermunicipal rodoviário, metroviário e ferroviário de animais domésticos no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O transporte intermunicipal rodoviário, metroviário e ferroviário de animal doméstico será permitido desde que:

I – o animal doméstico a ser transportado tenha no máximo até 10kg (dez quilogramas);

II – seja apresentado certificado de vacina do animal emitido por médico-veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária;

III – seja apresentada Guia de Trânsito Animal – GTA – fornecida por médico-veterinário credenciado pelo Serviço de Sanidade Animal do Ministério da Agricultura;

IV – o animal seja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos;

V – o carregamento e descarregamento do animal doméstico não prejudique a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, garantindo o cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha;

VI – o animal seja acondicionado em contêiner de fibra de vidro ou de material similar resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador qualquer responsabilidade a que não der causa pela integridade física do animal no período de transporte.

Art. 2º – Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte do animal, quando necessário.

Art. 3º – Fica limitado a dois o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.

Art. 4º – Não será permitido o transporte de animal que, por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.

Art. 5º – O descumprimento do disposto nesta lei implica multa de 1.000 Ufemgs (mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1º de fevereiro de 2019.

Deputado Noraldino Júnior (PSC)

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Osvaldo Lopes. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 190/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.