Projeto de Lei nº 444/2019

Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Bonito de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-604, entroncamento com LMG-603, sentido Bonito de Minas à Januária, compreendido entre o Km 31 (trinta e um) ao Km 34 (trinta e quatro) com extensão de 03 Km (três) quilômetros.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bonito de Minas o trecho rodoviário a que se refere o art. 1º.

Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do Município Bonito de Minas, como via urbana.

Art. 3º – O trecho objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de fevereiro de 2019.

Deputado Zé Reis (PSD)

Justificação: O referido trecho se encontra no perímetro urbano do Município de Bonito de Minas e existem vários projetos visando a expansão do Município (obras de infraestrutura, empreendimentos residenciais e comerciais), assim, fica sob a responsabilidade do Município zelar pelo patrimônio, exercer o poder de polícia, fiscalização, declarar de utilidade pública e promover desapropriação, arcando com todos os custos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.