Projeto de Lei nº 435/2019

Restringe limites de realização de eventos, com aglomeração de pessoas nas proximidades de templos de qualquer culto.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica vedada a emissão de licença e/ou alvará, para a realização de eventos com grande aglomeração de pessoas, nas imediações inferiores a 200 (duzentos) metros, de templos religiosos, de qualquer culto.

Parágrafo único – Entende-se, para o disposto nesta Lei, como grande aglomeração de pessoas, aqueles que reuniram mais de 150 pessoas.

Art. 2º – Compete ao Poder Público Municipal, bem como aos órgão de segurança, estadual e/ou municipal, fiscalizar e fazer cumprir esta Lei.

Art. 3º – O descumprimento desta Lei, implicará em aplicação de:

I – Multa não inferior a 500 Ufemg e, limitada ao máximo de 10.000 Ufemg em caso de reincidência;

II – Perda de direito de pleitear novo licenciamento, pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único – O valor da aplicação da multa pecuniária, que trata este artigo, deverá ser destinada exclusivamente à assistência à saúde municipal, do local da aplicação da multa.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de fevereiro de 2019.

Deputado Léo Portela (PR)

Justificação: O PL ora apresentado, visa dar condições básicas de ir e vir, a pessoas que, dentre outros não consegue chegar a seus destinos, devido a aglomerações de pessoas que fecham trânsitos e vias.

Ademais, aglomerações geram danos patrimoniais, e causam prejuízos, não só patrimoniais, mas também, por exemplo ambientais.

Salientamos que o presente PL não tem objetivo de acabar com a realização de eventos, mas somente regulamentar os mesmos, respeitando os direitos de todos.

Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente PL.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Cultura para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.