Projeto de Lei nº 426/2019

Concede isenção temporária, enquanto perdurar o parcelamento de salários dos servidores estaduais, de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída, para os servidores estaduais, a isenção de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Fazenda Pública, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – e a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig.

Art. 2º – A isenção de que trata o art. 1º é temporária e abrange todo tipo de dívidas, vencidas e vincendas, de janeiro de 2016 até um ano após o final da política de parcelamento de salários dos servidores e funcionários estaduais.

Art. 3º – Não poderá, durante o período referido no art. 2º desta lei, daqueles que não adimplirem suas obrigações:

I – a Cemig cessar o fornecimento de luz; e

II – a Copasa cessar o fornecimento de água.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2019.

Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Justificação: Em virtude do parcelamento dos salários dos servidores e funcionários estaduais, afetando principalmente as categorias menos favorecidas, devido à crise financeira que atravessa o Estado, faz-se necessária uma medida de reequilíbrio financeiro.

Visa este projeto fazer justiça e conceder aos que mais diretamente são atingidos pela referida medida de austeridade do governo isenção temporária da cobrança de juros, multas e outras taxas por atraso no pagamento de dívidas para com o Estado.

Diante do exposto, conto com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 126/2019, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.