MENSAGEM Nº 41/2019

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício vigente, não contém dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento da Defensoria Pública, medida que só se torna viável mediante proposta legislativa, que ora se cumpre.

O crédito suplementar destina-se a cobrir despesas de Pessoal Inativo e Pensionistas, utilizando como origem de recursos o excesso de arrecadação da receita de Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência com disponibilização de mesmo valor à unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado – Secretaria de Estado de Fazenda (UO 1911) de Recursos Ordinários, por meio de remanejamento de crédito orçamentário.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência e à Assembleia legislativa.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.