MENSAGEM Nº 39/2019

Belo Horizonte, 4 de setembro de 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – Funcontas-TCEMG.

Informo que a abertura de crédito suplementar aos orçamentos do TCEMG e do Funcontas-TCEMG demanda edição de lei, o que motiva o envio deste projeto.

O crédito suplementar ao orçamento do TCEMG destina-se ao pagamento de pessoal e encargos sociais. Por sua vez, o crédito suplementar ao orçamento do Funcontas-TCEMG tem por finalidade cobrir despesas correntes de naturezas diversas, além de investimentos respaldados em convênios.

O projeto especifica as fontes de recursos e também solicita autorização para a realização de remanejamentos orçamentários de modo a efetivar a suplementação de crédito.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o projeto de lei.

Na oportunidade, reitero meu apreço e consideração a Vossa Excelência e à Assembleia Legislativa.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.