Projeto de Lei nº 226/2019

Dispõe sobre divulgação da avaliação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - pelos estabelecimentos de ensino de educação básica do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam os estabelecimentos de ensino de educação básica do Estado obrigados a manter afixado, em local visível, as seguintes informações:

I – nota obtida pelo estabelecimento no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb;

II – a maior nota obtida em estabelecimentos de ensino do Estado no último Ideb;

III – a nota média obtida pelos estabelecimentos de ensino do Estado no último Ideb.

Art. 2º – Ficam os estabelecimentos de que trata esta lei obrigados a manter afixada placa com os seguintes dizeres: "Contribua para o desenvolvimento escolar de seu filho e para a qualidade da educação no Estado de Minas Gerais. Acompanhe a aprendizagem de seu filho, apresente críticas e sugestões à escola. Se for preciso, entre em contato com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais. Participe, sua presença é muito importante".

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb - foi criado pelo Inep em 2007 (governo federal) e representa a iniciativa pioneira de reunir num só indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações. O índice agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas.

O indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação escolar, obtidos no censo escolar, e médias de desempenho nas avaliações do Inep. (BURGUESA, Ana. Ideb - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Artigo disponível em: <<http://www.sempretops.com/educacao/ideb-indice-de-desenvolvimento-da-educacao-basica>>. Acesso em: 13 de julho de 2011.) Ressalte-se que a divulgação desses dados já foi recomendada pelo Ministério da Educação.

Verifica-se, portanto, que o Ideb é um relevante condutor de política pública em prol da qualidade da educação. Nesse contexto, sua divulgação à comunidade escolar mostra-se muito importante, pois, além de aprimorar a participação dos pais no planejamento escolar, sensibiliza toda a comunidade para a verdadeira função da escola: o conhecimento.

Diante do exposto, pedimos o apoio e a compreensão dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.