Projeto de Lei nº 214/2019

Acrescenta dispositivo à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica acrescentado à Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte art. 12-B:

"Art. 12-B - Fica criado adicional de um ponto percentual nas alíquotas previstas para as operações internas com bebidas alcoólicas, com cigarros e com produtos de tabacaria, mesmo quando estabelecidas no regulamento do imposto, a ser destinado ao Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren –, nos termos do disposto na alínea "h" do inciso IV do art. 161 da Constituição do Estado.

§ 1º – O valor do imposto decorrente do adicional de alíquota de que trata o caput deste artigo não será utilizado nem considerado para efeitos do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros.

§ 2º – A forma e as condições de destaque, escrituração, apuração e recolhimento do valor resultante do adicional de alíquota de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas em regulamento, o qual poderá prever o destaque, a escrituração, a apuração e o recolhimento, em separado, do referido valor.

§ 3º – A responsabilidade por substituição tributária prevista no art. 22 desta lei aplica-se ao adicional de alíquota de que trata o caput deste artigo.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício financeiro subsequente ao da sua publicação, observado o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição da República.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2019.

Deputada Ana Paula Siqueira (Rede)

Justificação: Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa este projeto de lei, que acrescenta dispositivo à Lei n° 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.

O projeto foi apresentado no ano de 2013 pela Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack, após a apresentação do relatório final da comissão; contudo foi arquivado em virtude do final da legislatura, sendo necessário o seu desarquivamento, para que possamos retomar a discussão do assunto nesta Casa Legislativa.

O Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren – tem o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações, visando a combater o uso de drogas, substâncias entorpecentes e afins, especificados na legislação federal. São beneficiários do Fundo órgãos ou entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de entorpecentes e que destinem recursos para a realização de programas de prevenção do uso de entorpecentes; promovendo o desenvolvimento, em conjunto com os diversos segmentos da sociedade, de projetos de formação profissional para tratamento e recuperação de dependentes, bem como para repressão e controle de uso ou tráfico de drogas, o incentivo à formação de grupos de apoio para atendimento aos usuários de drogas e aos seus familiares e a confecção de textos educativos para divulgação junto a grupos de risco, com informações sobre prevenção e tratamento de uso de entorpecentes.

Tendo em vista a importância da finalidade e do crescente agravamento da questão das drogas no País, consideramos necessária a inclusão de outras fontes de recursos para o seu combate. Por essa razão, propomos este projeto, que, juntamente com a proposta de emenda à Constituição, reapresentada por este parlamentar, possibilitará a destinação dos recursos provenientes do adicional sobre a alíquota do ICMS para o Funpren. Ressaltamos que a proposição se encontra em conformidade com os princípios constitucionais da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

Por esse motivo, contamos com o apoio dos nobres pares para que o Funpren possa receber maior aporte de recursos para atuar na prevenção e no combate ao uso de drogas.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.