Projeto de Lei nº 20/2019

Dispõe sobre a emissão de contracheques em braille para os cegos que são servidores públicos do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Estado obrigado a emitir contracheques em braille para os cegos que são servidores públicos do Estado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de janeiro de 2019.

Deputado João Leite (PSDB)

Justificação: Este projeto de lei tem o objetivo de atender a uma demanda dos servidores públicos do Estado que apresentam dificuldades em consultar seus contracheques, por serem cegos. De acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia, existem cerca de 1,2 milhões de cegos no Brasil, dados de 2018.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.