Mensagem nº 15/2019

(Correspondente à Mensagem nº 15, de 1º de março de 2019)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 285 do Regimento Interno dessa egrégia Assembleia Legislativa, a retirada do Projeto de Lei nº 452, de 2019, de minha autoria, que altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Assim o faço em virtude do compromisso assumido pela empresa a que alude a referida proposição em promover o recolhimento do imposto.

Reitero a Vossa Excelência, na oportunidade, as considerações de estima.

Romeu Zema Neto, Governador do Estado.