Projeto de Lei nº 1.321/2019

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Pardo de Minas o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene – autorizado a doar ao Município de Rio Pardo de Minas o imóvel situado no perímetro urbano do município, com 500m² de construção e seu terreno formado pelo lote no Bairro São Domingos, com área de 20.000m², registrado sob matrícula 1343 do livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Pardo de Minas.

Parágrafo único – O imóvel descrito no caput será utilizado para o funcionamento da sede da Prefeitura do Município de Rio Pardo Minas.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Idene se, findo o prazo de cinco anos, contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.

Art. 3º – A autorização de que trata esta lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o município não houver procedido ao registro do imóvel.

Art. 4º – O município encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de novembro de 2019.

Deputado Arlen Santiago (PTB)

Justificação: A referida doação trará conforto, comodidade e segurança para a população da municipalidade, visto que permitirá que no imóvel se mantenha a instalação da prefeitura.

Informo ainda que o imóvel se encontra desafetado por parte do Idene e que inexiste interesse em sua utilização direta, uma vez que o imóvel está completamente ocupado pelo Executivo municipal há mais de 30 anos, o que enseja a sua disponibilidade para o objetivo citado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.