Projeto de Lei nº 1.233/2019

Declara de utilidade pública o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileiro –CENARAB –, com sede no Município de Belo Horizonte .

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileiro – CENARAB –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de outubro de 2019.

Deputado Virgílio Guimarães, Vice-Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (PT).

Justificação: Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileiro – CENARAB –, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira. Tem como objetivos principais e permanentes planejar e coordenar programas, projetos e ações institucionais que se refiram à tradição de Matriz Africana e a cultura negra, para erradicar o racismo, a discriminação e o preconceito racial, com vistas a promover o exercício da cidadania e da consciência da Matriz Africana.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.