Projeto de Lei nº 1.162/2019

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Projeto Canaã – ABPC –, com sede no Município de Jaíba.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Projeto Canaã – ABPC –, com sede no Município de Jaíba.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de setembro de 2019.

Deputado Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário (MDB).

Justificação: Mostra-se de grande relevância a declaração de utilidade pública, uma vez que a Associação tem como objetivo lutar pelos direitos dos associados e seus beneficiários e atender suas necessidades básicas de saúde, educação, habitação e outras. Além disso, visa o desenvolvimento socioeconômico e combate a fome no contexto do seu território de trabalho e ação e também de estimular projetos que gerem empregos e renda.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.