Projeto de Lei nº 1.154/2019

Declara de utilidade pública a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Regional Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Regional Minas Gerais, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de setembro de 2019.

Deputado Osvaldo Lopes (PSD)

Justificação: A Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – Regional Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 23.373.541/0001-60, é uma entidade privada, sem fins lucrativos, fundada em 30 de novembro de 1979, com duração ilimitada e sede no Município de Belo Horizonte. A associação é constituída de pessoas idôneas, não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas funções nem distribui lucros, vantagens ou bonificações aos seus dirigentes. Tem por finalidade executar procedimentos, promover atividades e fomentar projetos de relevância pública e social, elaborar projetos para castração de animais carentes e projetos de política pública referentes à conscientização da saúde animal.

As atividades desenvolvidas pela associação ao longo dos anos têm ajudado centenas de pessoas e animais de rua no município onde atua, razão pela qual o mérito e a relevância de sua atuação devem ser reconhecidos por meio de sua declaração como entidade de utilidade pública.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.