Projeto de Lei nº 1.092/2019

Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse social e econômico do Estado a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater–MG.

Art. 2º – A critério dos órgãos responsáveis, a Emater- MG poderá ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de setembro de 2019.

Deputado Coronel Henrique, Presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria (PSL).

Justificação: A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG é a maior empresa pública do setor no Brasil. Foi criada pela Lei Estadual 6.704, de 28/11/1975, sucedendo à Associação de Crédito e Assistência Rural – Acar-MG, criada em 1948, para prestar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural, voltados ao desenvolvimento do setor agropecuário. Os avanços e as transformações de realidades de produtores e municípios, nos 70 anos de história, são indicadores de que a Empresa cumpre sua missão: contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade mineira.

Atualmente, a Emater-MG está presente em cerca de 790 municípios do Estado, e seu trabalho é referência nacional. Vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do governo do Estado de Minas Gerais, a Empresa é responsável pelo atendimento a aproximadamente 400 mil agricultores mineiros. É uma instituição consolidada, que busca continuamente avançar, preservando o pioneirismo como referência. Constrói e executa políticas públicas e socializa tecnologias com diálogo e metodologia participativa, de forma a apresentar aos agricultores familiares, produtores rurais, povos e às comunidades tradicionais e ao público urbano respostas aos desafios atuais de produção crescente em qualidade e quantidade, com sustentabilidade. Ao longo dos anos, a Emater-MG construiu uma sólida parceria com setores público e privado. Um trabalho que rende frutos aos municípios de Minas Gerais, junto com poder legislativo, prefeituras, secretarias de Estado, ministérios, entidades de classe, associações, cooperativas e organizações não governamentais. Recentemente, como reconhecimento desse importante trabalho, a Emater-MG foi premiada na cerimônia dos Melhores & Maiores 2019, da revista Exame, por estar entre as 400 maiores empresas do agronegócio brasileiro.

A nobre missão da Emater-MG – Promover o desenvolvimento sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural, assegurando a melhoria de qualidade de vida da sociedade mineira – merece o reconhecimento do Poder Legislativo e dos mineiros.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.