Projeto de Lei nº 5.509/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Sapucaí o imóvel com área de 23,5636ha (vinte e três hectares e cinco mil e seiscentos e trinta e seis metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rodovia BR 459, Km 120, Bairro Córrego Raso, no Município de Santa Rita do Sapucaí, e registrado sob o n° 2.740, a fls. 120 do Livro 2-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita do Sapucaí.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a ampliação do Distrito Industrial de Santa Rita do Sapucaí.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de 05 (cinco) anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Fica revogada a Lei n. 16.286, de 27 de julho de 2006.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2018.

Deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente (PSDB).

Justificação: O imóvel a que se refere este projeto de lei já se encontra cedido ao Município para que sejam desenvolvidas as atividades da Escola Municipal Valéria Junqueira Paduan, através de oficinas de artesanato, música, dança, aula de reforço escolar orientadas por professores capacitados, bem como atividades artísticas, físicas e projetos interdisciplinares visando resgatar os valores morais e éticos em razão da participação no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti.

O Município de Santa Rita do Sapucaí é um dos principais pólos de desenvolvimento tecnológico do Brasil, sendo reconhecido nacional e internacionalmente pela alta qualidade de seus produtos, que são exportados para diversos países. A maioria das empresas desse Município atua nas áreas de eletrônica, telecomunicações e informática, o que gerou a necessidade de abrir outras empresas com atividades paralelas, aumentando consideravelmente a oferta de emprego para o povo santarritense.

O imóvel descrito faz divisa com o distrito industrial existente, que já não possui área para expansão. Portanto, torna- se imprescindível a doação desse imóvel ao Município de Santa Rita do Sapucaí, para que assim se possa fazer a expansão de seu parque industrial, que fomenta a atividade econômica do Município e do Estado.

Ressalta-se que referido imóvel chegou a ser doado ao Município de Santa Rita do Sapucaí, por meio da Lei n. 16.286, de 27 de julho de 2006, não tendo a escritura pública de doação sido lavrada em tempo hábil.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.