1. PROJETO DE LEI Nº 5.452/2018

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2018.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O valor do índice básico utilizado para o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com a incidência dos reajustes aplicados até o previsto na Lei nº 22.519, de 23 de junho de 2017, fica reajustado em 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), passando a ser de R$691,93 (seiscentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), a partir de 1º de abril de 2018, nos termos do art. 2º da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011.

Art. 2º – O disposto no art. 1º não se aplica:

I – aos proventos calculados com base na média das remunerações prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição da República, e que sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo art. 40;

II – aos proventos percebidos conforme as regras e os critérios estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS –, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos orçamentários da Assembleia Legislativa.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de novembro de 2018.

Mesa da Assembleia

Justificação: O projeto de lei que ora apresentamos tem por finalidade atender ao disposto no art. 2º da Lei nº 19.838, de 2 dezembro de 2011, no qual se estabelece que a remuneração e os proventos dos servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, nos termos do caput do art. 24 da Constituição do Estado e do inciso X do caput do art. 37 da Constituição da República, serão revistos no mês de abril, sem distinção de índices.

Como a inflação acumulada no período compreendido entre 1º/4/2017 e 31/3/2018 foi de 2,68% (dois vírgula sessenta e oito por cento), com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPCA –, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, a proposta que trazemos à apreciação deste Plenário é a aplicação desse índice, passando o valor básico da tabela a ser de R$693,75 (seiscentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).

Ressaltamos que a Assembleia Legislativa vem cumprindo rigorosamente os comandos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Conforme se pode verificar no Demonstrativo da Despesa de Pessoal relativo a 2017, o gasto da Secretaria da Assembleia Legislativa na área de pessoal, sem a dedução de inativos e pensionistas, foi de 1,69% em relação à Receita Corrente Líquida, bem abaixo, portanto, do limite imposto pela LRF.

Considerando que o projeto em epígrafe trata apenas de restabelecer o poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores da Casa em virtude da defasagem decorrente do processo inflacionário, não configurando aumento real de salário, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares à sua aprovação.

– Publicado, vai o projeto à Mesa da Assembleia para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 79, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento Interno.