Projeto de Lei nº 5.394/2018

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o imóvel com área de 23.806m² (vinte e três mil e oitocentos e seis metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado em Morro Redondo, no Município de Araçuaí, e registrado sob o n° 18.358, a fls. 50 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí.

Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção do fórum da Comarca de Araçuaí.

Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de setembro de 2018.

Deputado Doutor Jean Freire, Vice-Líder do Bloco Minas Melhor e Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.