Projeto de Lei nº 5.379/2018

Dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O Parque Estadual da Serra do Papagaio, criado pelo Decreto n° 39.793, de 5 de agosto de 1998, passa a ter os limites e confrontações estabelecidos no Anexo I desta lei, nas áreas confrontantes com o Município de Itamonte.

Parágrafo único – Ficam mantidos os demais limites e confrontações estabelecidos no Memorial Descritivo do Decreto nº 39.793, de 5 de agosto de 1998.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 969 de coordenadas N 7.542.066,16m e E 529.285,59m, situado nos limites do(a) Município de Alagoa e nos limites do(a) Município de Itamonte deste, segue confrontando com o(a) Município de Itamonte, com os seguintes azimutes e distâncias 179°1'13" e 244,45 m até o vértice 970 de coordenadas N 7.541.821,75m e E 529.289,77m, 147°31'0" e 98,53 m até o vértice 971 de coordenadas N 7.541.738,63m e E 529.342,69m, 158°14'1" e 122,26 m até o vértice 972 de coordenadas N 7.541.625,09m e E 529.388,02m, 98°10'27" e 59,95 m até o vértice 973 de coordenadas N 7.541.616,56m e E 529.447,37m, 155°22'4" e 217,18 m até o vértice 974 de coordenadas N 7.541.419,14m e E 529.537,89m, 260°16'23" e 221,63 m até o vértice 975 de coordenadas N 7.541.381,69m e E 529.319,45m, 227°2'48" e 123,70 m até o vértice 976 de coordenadas N 7.541.297,41m e E 529.228,91m, 171°52'29" e 66,21 m até o vértice 977 de coordenadas N 7.541.231,86m e E 529.238,27m, 138°22'24" e 187,93 m até o vértice 978 de coordenadas N 7.541.091,38m e E 529.363,11m, 177°35'4" e 74,90 m até o vértice 979 de coordenadas N 7.541.016,55m e E 529.366,27m, 206°34'5" e 76,78 m até o vértice 980 de coordenadas N 7.540.947,88m e E 529.331,93m, 175°14'4" e 75,21 m até o vértice 981 de coordenadas N 7.540.872,93m e E 529.338,17m, 141°57'12" e 91,08 m até o vértice 982 de coordenadas N 7.540.801,20m e E 529.394,30m, 149°0'57" e 63,85 m até o vértice 983 de coordenadas N 7.540.746,46m e E 529.427,18m, 251°34'23" e 107,60 m até o vértice 984 de coordenadas N 7.540.712,45m e E 529.325,09m, 213°47'54" e 133,57 m até o vértice 985 de coordenadas N 7.540.601,46m e E 529.250,79m, 269°59'7" e 156,12 m até o vértice 986 de coordenadas N 7.540.601,42m e E 529.094,68m, 258°41'59" e 222,76 m até o vértice 987 de coordenadas N 7.540.557,77m e E 528.876,24m, 297°6'47" e 90,68 m até o vértice 988 de coordenadas N 7.540.599,09m e E 528.795,53m, 234°37'52" e 103,76 m até o vértice 989 de coordenadas N 7.540.539,03m e E 528.710,92m, 243°58'28" e 156,33 m até o vértice 990 de coordenadas N 7.540.470,44m e E 528.570,44m, 266°10'56" e 140,78 m até o vértice 991 de coordenadas N 7.540.461,07m e E 528.429,97m, 258°26'21" e 140,15 m até o vértice 992 de coordenadas N 7.540.432,98m e E 528.292,66m, 164°44'23" e 142,34 m até o vértice 993 de coordenadas N 7.540.295,66m e E 528.330,13m, 86°10'60" e 93,89 m até o vértice 994 de coordenadas N 7.540.301,90m e E 528.423,81m, 88°29'58" e 118,55 m até o vértice 995 de coordenadas N 7.540.305,01m e E 528.542,32m, 82°2'52" e 114,74 m até o vértice 996 de coordenadas N 7.540.320,88m e E 528.655,95m, 172°54'34" e 198,14 m até o vértice 997 de coordenadas N 7.540.124,26m e E 528.680,41m, 145°53'46" e 74,90 m até o vértice 998 de coordenadas N 7.540.062,24m e E 528.722,40m, 224°9'36" e 114,68 m até o vértice 999 de coordenadas N 7.539.979,97m e E 528.642,51m, 227°42'42" e 161,49 m até o vértice 1000 de coordenadas N 7.539.871,31m e E 528.523,05m, 204°34'41" e 63,02 m até o vértice 1001 de coordenadas N 7.539.814,00m e E 528.496,84m, 235°12'50" e 144,05 m até o vértice 1002 de coordenadas N 7.539.731,82m e E 528.378,53m, 226°53'41" e 67,77 m até o vértice 1003 de coordenadas N 7.539.685,51m e E 528.329,06m, 256°4'22" e 129,64 m até o vértice 1004 de coordenadas N 7.539.654,31m e E 528.203,23m, 215°52'6" e 211,56 m até o vértice 1005 de coordenadas N 7.539.482,87m e E 528.079,27m, 192°17'32" e 119,75 m até o vértice 1006 de coordenadas N 7.539.365,86m e E 528.053,77m, 226°38'9" e 137,04 m até o vértice 1007 de coordenadas N 7.539.271,77m e E 527.954,15m, 255°51'3" e 129,77 m até o vértice 1008 de coordenadas N 7.539.240,05m e E 527.828,31m, 202°48'13" e 102,15 m até o vértice 1009 de coordenadas N 7.539.145,88m e E 527.788,72m, 211°51'17" e 67,77 m até o vértice 1010 de coordenadas N 7.539.088,32m e E 527.752,95m, 161°55'58" e 142,02 m até o vértice 1011 de coordenadas N 7.538.953,30m e E 527.797,00m, 148°51'12" e 136,37 m até o vértice 1012 de coordenadas N 7.538.836,59m e E 527.867,53m, 76°47'59" e 321,34 m até o vértice 1013 de coordenadas N 7.538.909,97m e E 528.180,38m, 66°37'33" e 275,34 m até o vértice 1014 de coordenadas N 7.539.019,21m e E 528.433,12m, 123°40'54" e 146,30 m até o vértice 1015 de coordenadas N 7.538.938,07m e E 528.554,86m, 91°57'41" e 181,13 m até o vértice 1016 de coordenadas N 7.538.931,87m e E 528.735,88m, 138°43'52" e 170,22 m até o vértice 1017 de coordenadas N 7.538.803,92m e E 528.848,16m, 64°16'8" e 194,04 m até o vértice 1018 de coordenadas N 7.538.888,17m e E 529.022,97m, 96°54'25" e 103,77 m até o vértice 1019 de coordenadas N 7.538.875,69m e E 529.125,98m, 35°5'52" e 102,96 m até o vértice 1020 de coordenadas N 7.538.959,93m e E 529.185,18m, 100°7'53" e 212,41 m até o vértice 1021 de coordenadas N 7.538.922,56m e E 529.394,27m, 166°11'5" e 215,62 m até o vértice 1022 de coordenadas N 7.538.713,18m e E 529.445,76m, 115°48'56" e 130,55 m até o vértice 1023 de coordenadas N 7.538.656,33m e E 529.563,28m, 90°32'38" e 181,63 m até o vértice 1024 de coordenadas N 7.538.654,60m e E 529.744,90m, 107°7'39" e 75,88 m até o vértice 1025 de coordenadas N 7.538.632,26m e E 529.817,42m, 133°15'21" e 56,19 m até o vértice 1026 de coordenadas N 7.538.593,75m e E 529.858,34m, 135°52'23" e 41,12 m até o vértice 1027 de coordenadas N 7.538.564,24m e E 529.886,97m, 127°29'53" e 64,62 m até o vértice 1028 de coordenadas N 7.538.524,90m e E 529.938,24m, 86°5'24" e 66,05 m até o vértice 1029 de coordenadas N 7.538.529,40m e E 530.004,13m, 34°3'2" e 49,21 m até o vértice 1030 de coordenadas N 7.538.570,18m e E 530.031,69m, 307°57'27" e 82,67 m até o vértice 1031 de coordenadas N 7.538.621,02m e E 529.966,50m, 307°26'9" e 102,59 m até o vértice 1032 de coordenadas N 7.538.683,39m e E 529.885,04m, 317°50'37" e 66,52 m até o vértice 1033 de coordenadas N 7.538.732,70m e E 529.840,40m, 340°50'34" e 78,60 m até o vértice 1034 de coordenadas N 7.538.806,94m e E 529.814,61m, 358°14'31" e 112,76 m até o vértice 1035 de coordenadas N 7.538.919,65m e E 529.811,15m, 77°2'52" e 305,16 m até o vértice 1036 de coordenadas N 7.538.988,04m e E 530.108,55m, 51°50'9" e 59,01 m até o vértice 1037 de coordenadas N 7.539.024,51m e E 530.154,94m, 74°57'20" e 60,22 m até o vértice 1038 de coordenadas N 7.539.040,14m e E 530.213,10m, 105°26'36" e 59,32 m até o vértice 1039 de coordenadas N 7.539.024,34m e E 530.270,27m, 151°44'24" e 46,76 m até o vértice 1040 de coordenadas N 7.538.983,16m e E 530.292,41m, 186°0'19" e 87,37 m até o vértice 1041 de coordenadas N 7.538.896,27m e E 530.283,27m, 181°22'48" e 137,38 m até o vértice 1042 de coordenadas N 7.538.758,93m e E 530.279,96m, 151°10'35" e 168,09 m até o vértice 1043 de coordenadas N 7.538.611,67m e E 530.361,00m, 139°2'31" e 160,67 m até o vértice 1044 de coordenadas N 7.538.490,33m e E 530.466,32m, 109°32'19" e 179,63 m até o vértice 1045 de coordenadas N 7.538.430,26m e E 530.635,61m, 90°0'15" e 58,52 m até o vértice 1046 de coordenadas N 7.538.430,25m e E 530.694,13m, 152°45'10" e 289,65 m até o vértice 1047 de coordenadas N 7.538.172,74m e E 530.826,74m, 249°38'40" e 145,61 m até o vértice 1048 de coordenadas N 7.538.122,09m e E 530.690,23m, 261°36'51" e 134,07 m até o vértice 1049 de coordenadas N 7.538.102,54m e E 530.557,59m, 152°45'9" e 144,82 m até o vértice 1050 de coordenadas N 7.537.973,79m e E 530.623,90m, 223°47'34" e 129,64 m até o vértice 1051 de coordenadas N 7.537.880,21m e E 530.534,18m, 312°31'59" e 63,50 m até o vértice 1052 de coordenadas N 7.537.923,14m e E 530.487,39m, 200°20'9" e 224,72 m até o vértice 1053 de coordenadas N 7.537.712,42m e E 530.409,29m, 310°57'8" e 77,35 m até o vértice 1054 de coordenadas N 7.537.763,12m e E 530.350,87m, 275°15'51" e 43,14 m até o vértice 1055 de coordenadas N 7.537.767,08m e E 530.307,91m, 163°17'22" e 81,53 m até o vértice 1056 de coordenadas N 7.537.689,00m e E 530.331,36m, 113°35'23" e 68,07 m até o vértice 1057 de coordenadas N 7.537.661,76m e E 530.393,74m, 202°47'29" e 211,62 m até o vértice 1058 de coordenadas N 7.537.466,66m e E 530.311,76m, 291°29'19" e 255,69 m até o vértice 1059 de coordenadas N 7.537.560,32m e E 530.073,85m, 210°36'19" e 99,68 m até o vértice 1060 de coordenadas N  7.537.474,52m e E 530.023,09m, 151°55'26" e 66,31 m até o vértice 1061 de coordenadas N 7.537.416,02m e E 530.054,30m, 204°32'59" e 150,16 m até o vértice 1062 de coordenadas N 7.537.279,43m e E 529.991,91m, 156°20'58" e 279,98 m até o vértice 1063 de coordenadas N 7.537.022,97m e E 530.104,23m, 256°40'2" e 139,50 m até o vértice 1064 de coordenadas N 7.536.990,80m e E 529.968,49m, 229°23'12" e 179,85 m até o vértice 1065 de coordenadas N 7.536.873,73m e E 529.831,96m, 269°51'41" e 65,14 m até o vértice 1066 de coordenadas N 7.536.873,57m e E 529.766,82m, 214°22'20" e 43,21 m até o vértice 1067 de coordenadas N 7.536.837,90m e E 529.742,43m, 112°48'48" e 185,47 m até o vértice 1068 de coordenadas N 7.536.765,99m e E 529.913,39m, 123°48'35" e 106,70 m até o vértice 1069 de coordenadas N 7.536.706,62m e E 530.002,04m, 190°21'12" e 111,93 m até o vértice 1070 de coordenadas N 7.536.596,52m e E 529.981,93m, 200°3'17" e 228,11 m até o vértice 1071 de coordenadas N 7.536.382,24m e E 529.903,71m, 196°13'30" e 186,89 m até o vértice 1072 de coordenadas N 7.536.202,79m e E 529.851,49m, 121°14'2" e 150,55 m até o vértice 1073 de coordenadas N 7.536.124,73m e E 529.980,21m, 199°15'24" e 82,61 m até o vértice 1074 de coordenadas N 7.536.046,74m e E 529.952,97m, 128°30'4" e 112,63 m até o vértice 1075 de coordenadas N 7.535.976,63m e E 530.041,11m, 143°10'60" e 81,96 m até o vértice 1076 de coordenadas N 7.535.911,01m e E 530.090,23m, 112°4'26" e 119,75 m até o vértice 1077 de coordenadas N 7.535.866,01m e E 530.201,20m, 167°14'48" e 36,22 m até o vértice 1078 de coordenadas N 7.535.830,68m e E 530.209,20m, 142°3'3" e 144,66 m até o vértice 1079 de coordenadas N 7.535.716,61m e E 530.298,16m, 90°26'40" e 38,87 m até o vértice 1080 de coordenadas N 7.535.716,31m e E 530.337,02m, 136°17'22" e 113,23 m até o vértice 1081 de coordenadas N 7.535.634,46m e E 530.415,27m, 137°28'25" e 148,47 m até o vértice 1082 de coordenadas N 7.535.525,04m e E 530.515,62m, 216°22'10" e 222,92 m até o vértice 1083 de coordenadas N 7.535.345,54m e E 530.383,43m, 191°53'37" e 214,22 m até o vértice 1084 de coordenadas N 7.535.135,92m e E 530.339,29m, 216°34'9" e 148,04 m até o vértice 1085 de coordenadas N 7.535.017,03m e E 530.251,08m, 175°39'15" e 183,93 m até o vértice 1086 de coordenadas N 7.534.833,63m e E 530.265,02m, 215°57'30" e 53,12 m até o vértice 1087 de coordenadas N 7.534.790,63m e E 530.233,83m, 292°9'44" e 113,81 m até o vértice 1088 de coordenadas N 7.534.833,56m e E 530.128,43m, 237°59'6" e 110,32 m até o vértice 1089 de coordenadas N 7.534.775,07m e E 530.034,89m, 299°43'37" e 157,24 m até o vértice 1090 de coordenadas N 7.534.853,04m e E 529.898,35m, 343°54'29" e 211,17 m até o vértice 1091 de coordenadas N 7.535.055,94m e E 529.839,81m, 311°38'35" e 93,99 m até o vértice 1092 de coordenadas N 7.535.118,39m e E 529.769,58m, 240°14'24" e 125,80 m até o vértice 1093 de coordenadas N 7.535.055,95m e E 529.660,37m, 148°50'22" e 196,07 m até o vértice 1094 de coordenadas N 7.534.888,17m e E 529.761,82m, 255°59'33" e 144,77 m até o vértice 1095 de coordenadas N 7.534.853,13m e E 529.621,35m, 187°30'48" e 208,62 m até o vértice 1096 de coordenadas N 7.534.646,30m e E 529.594,07m, 140°59'54" e 316,13 m até o vértice 1097 de coordenadas N 7.534.400,63m e E 529.793,03m, 92°14'11" e 101,43 m até o vértice 1098 de coordenadas N 7.534.396,67m e E 529.894,38m, 67°21'18" e 96,19 m até o vértice 1099 de coordenadas N 7.534.433,70m e E 529.983,15m, 85°50'32" e 188,70 m até o vértice 1100 de coordenadas N 7.534.447,39m e E 530.171,36m, 156°32'19" e 78,12 m até o vértice 1101 de coordenadas N 7.534.375,72m e E 530.202,46m, 212°25'25" e 135,17 m até o vértice 1102 de coordenadas N 7.534.261,63m e E 530.129,99m, 252°45'41" e 128,49 m até o vértice 1103 de coordenadas N 7.534.223,55m e E 530.007,27m, 246°20'16" e 227,72 m até o vértice 1104 de coordenadas N 7.534.132,15m e E 529.798,69m, 258°34'43" e 274,48 m até o vértice 1105 de coordenadas N 7.534.077,80m e E 529.529,65m, 252°37'15" e 115,66 m até o vértice 1106 de coordenadas N 7.534.043,25m e E 529.419,26m, 222°15'22" e 185,58 m até o vértice 1107 de coordenadas N 7.533.905,90m e E 529.294,47m, 219°6'13" e 192,99 m até o vértice 1108 de coordenadas N 7.533.756,14m e E 529.172,75m, 178°9'22" e 96,80 m até o vértice 1109 de coordenadas N 7.533.659,39m e E 529.175,87m, 260°47'51" e 117,01 m até o vértice 1110 de coordenadas N  7.533.640,68m e E 529.060,37m, 210°5'13" e 187,73 m até o vértice 1111 de coordenadas N 7.533.478,24m e E 528.966,25m, 183°58'7" e 125,72 m até o vértice 1112 de coordenadas N 7.533.352,82m e E 528.957,55m, 84°25'56" e 84,17 m até o vértice 1113 de coordenadas N 7.533.360,99m e E 529.041,32m, 68°14'54" e 64,24 m até o vértice 1114 de coordenadas N 7.533.384,79m e E 529.100,99m, 63°4'25" e 125,24 m até o vértice 1115 de coordenadas N 7.533.441,51m e E 529.212,65m, 86°3'30" e 97,25 m até o vértice 1116 de coordenadas N 7.533.448,19m e E 529.309,67m, 0°24'23" e 61,40 m até o vértice 1117 de coordenadas N 7.533.509,59m e E 529.310,10m, 96°51'8" e 235,65 m até o vértice 1118 de coordenadas N 7.533.481,48m e E 529.544,07m, 77°55'38" e 76,15 m até o vértice 1119 de coordenadas N 7.533.497,41m e E 529.618,54m, 60°41'52" e 53,83 m até o vértice 1120 de coordenadas N 7.533.523,75m e E 529.665,48m, 64°48'18" e 115,40 m até o vértice 1121 de coordenadas N 7.533.572,88m e E 529.769,90m, 67°20'43" e 147,92 m até o vértice 1122 de coordenadas N 7.533.629,85m e E 529.906,41m, 116°17'29" e 42,46 m até o vértice 1123 de coordenadas N 7.533.611,04m e E 529.944,48m, 89°31'46" e 78,53 m até o vértice 1124 de coordenadas N 7.533.611,69m e E 530.023,01m, 35°15'45" e 24,96 m até o vértice 1125 de coordenadas N 7.533.632,07m e E 530.037,42m, 129°12'33" e 123,56 m até o vértice 1126 de coordenadas N 7.533.553,96m e E 530.133,16m, 147°43'46" e 120,59 m até o vértice 1127 de coordenadas N 7.533.452,00m e E 530.197,55m, 102°5'37" e 142,36 m até o vértice 1128 de coordenadas N 7.533.422,17m e E 530.336,75m, 146°16'37" e 112,47 m até o vértice 1129 de coordenadas N 7.533.328,63m e E 530.399,19m, 218°1'19" e 91,19 m até o vértice 1130 de coordenadas N 7.533.256,79m e E 530.343,02m, 167°27'28" e 172,55 m até o vértice 1131 de coordenadas N 7.533.088,35m e E 530.380,49m, 167°55'25" e 223,43 m até o vértice 1132 de coordenadas N 7.532.869,87m e E 530.427,23m, 240°13'20" e 100,62 m até o vértice 1133 de coordenadas N 7.532.819,89m e E 530.339,90m, 270°2'38" e 93,62 m até o vértice 1134 de coordenadas N 7.532.819,96m e E 530.246,27m, 296°33'42" e 83,75 m até o vértice 1135 de coordenadas N 7.532.857,41m e E 530.171,37m, 261°51'41" e 110,32 m até o vértice 1136 de coordenadas N 7.532.841,80m e E 530.062,16m, 234°25'33" e 107,40 m até o vértice 1137 de coordenadas N 7.532.779,31m e E 529.974,80m, 267°22'17" e 134,36 m até o vértice 1138 de coordenadas N 7.532.773,15m e E 529.840,59m, 335°13'12" e 89,32 m até o vértice 1139 de coordenadas N 7.532.854,25m e E 529.803,15m, 277°50'18" e 91,36 m até o vértice 1140 de coordenadas N 7.532.866,71m e E 529.712,64m, 253°30'9" e 87,92 m até o vértice 1141 de coordenadas N 7.532.841,74m e E 529.628,34m, 323°9'4" e 109,30 m até o vértice 1142 de coordenadas N 7.532.929,20m e E 529.562,80m, 251°51'15" e 180,58 m até o vértice 1143 de coordenadas N 7.532.872,96m e E 529.391,20m, 243°1'52" e 192,60 m até o vértice 1144 de coordenadas N 7.532.785,62m e E 529.219,55m, 209°47'48" e 289,88 m até o vértice 1145 de coordenadas N 7.532.534,07m e E 529.075,50m, 197°8'5" e 83,00 m até o vértice 1146 de coordenadas N 7.532.454,75m e E 529.051,05m, 229°14'54" e 90,69 m até o vértice 1147 de coordenadas N 7.532.395,54m e E 528.982,34m, 274°45'18" e 75,12 m até o vértice 1148 de coordenadas N 7.532.401,77m e E 528.907,48m, 336°44'10" e 96,59 m até o vértice 1149 de coordenadas N 7.532.490,51m e E 528.869,33m, 244°14'59" e 209,90 m até o vértice 1150 de coordenadas N 7.532.399,31m e E 528.680,27m, 257°11'43" e 186,29 m até o vértice 1151 de coordenadas N 7.532.358,03m e E 528.498,62m, 174°28'35" e 97,66 m até o vértice 1152 de coordenadas N 7.532.260,82m e E 528.508,02m, 202°29'29" e 212,01 m até o vértice 1153 de coordenadas N 7.532.064,94m e E 528.426,91m, 245°51'50" e 107,30 m até o vértice 1154 de coordenadas N 7.532.021,06m e E 528.328,99m, 268°8'9" e 209,50 m até o vértice 1155 de coordenadas N 7.532.014,25m e E 528.119,60m, 320°15'12" e 998,15 m até o vértice 1156 de coordenadas N 7.532.781,70m e E 527.481,39m, 355°4'49" e 466,03 m até o vértice 1157 de coordenadas N 7.533.246,01m e E 527.441,42m, 328°7'46" e 348,78 m até o vértice 1158 de coordenadas N 7.533.542,21m e E 527.257,26m, 291°48'4" e 1638,20 m até o vértice 1159 de coordenadas N 7.534.150,62m e E 525.736,23m, 273°52'41" e 759,67 m até o vértice 1160 de coordenadas N  7.534.201,99m e E 524.978,30m, 227°39'45" e 1058,73 m até o vértice 1161 de coordenadas N 7.533.488,94m e E 524.195,70m, 241°6'53" e 576,07 m até o vértice 1162 de coordenadas N 7.533.210,66m e E 523.691,30m, 331°10'10" e 132,28 m até o vértice 1163 de coordenadas N 7.533.326,54m e E 523.627,51m, 17°24'38" e 309,94 m até o vértice 1164 de coordenadas N 7.533.622,28m e E 523.720,25m, 324°55'56" e 332,91 m até o vértice 1165 de coordenadas N 7.533.894,76m e E 523.528,98m, 58°14'41" e 429,47 m até o vértice 1166 de coordenadas N 7.534.120,79m e E 523.894,16m, 292°27'33" e 288,49 m até o vértice 1167 de coordenadas N 7.534.231,00m e E 523.627,54m, 317°49'50" e 164,21 m até o vértice 1168 de coordenadas N 7.534.352,71m e E 523.517,31m, 47°16'58" e 102,63 m até o vértice 1169 de coordenadas N 7.534.422,33m e E 523.592,71m, 95°43'9" e 174,82 m até o vértice 1170 de coordenadas N 7.534.404,90m e E 523.766,66m, 64°43'16" e 230,73 m até o vértice 1171 de coordenadas N 7.534.503,43m e E 523.975,30m, 109°33'33" e 276,96 m até o vértice 1172 de coordenadas N 7.534.410,71m e E 524.236,27m, 355°24'55" e 145,38 m até o vértice 1173 de coordenadas N 7.534.555,62m e E 524.224,65m, 21°9'8" e 385,50 m até o vértice 1174 de coordenadas N 7.534.915,15m e E 524.363,76m, 17°21'45" e 97,14 m até o vértice 1175 de coordenadas N 7.535.007,87m e E 524.392,75m, 299°35'1" e 246,64 m até o vértice 1176 de coordenadas N 7.535.129,63m e E 524.178,26m, 343°11'60" e 320,90 m até o vértice 1177 de coordenadas N 7.535.436,83m e E 524.085,51m, 92°29'9" e 193,21 m até o vértice 1178 de coordenadas N 7.535.428,45m e E 524.278,55m, 63°26'8" e 248,97 m até o vértice 1179 de coordenadas N 7.535.539,79m e E 524.501,23m, 131°30'10" e 321,96 m até o vértice 1180 de coordenadas N 7.535.326,44m e E 524.742,35m, 27°23'52" e 141,02 m até o vértice 1181 de coordenadas N 7.535.451,64m e E 524.807,25m, 355°48'58" e 190,70 m até o vértice 1182 de coordenadas N 7.535.641,82m e E 524.793,33m, 39°24'29" e 168,11 m até o vértice 1183 de coordenadas N 7.535.771,72m e E 524.900,06m, 74°10'44" e 322,97 m até o vértice 1184 de coordenadas N 7.535.859,77m e E 525.210,79m, 19°58'44" e 380,08 m até o vértice 1185 de coordenadas N 7.536.216,98m e E 525.340,65m, 51°11'21" e 244,11 m até o vértice 1186 de coordenadas N 7.536.369,97m e E 525.530,87m, 47°49'15" e 323,84 m até o vértice 1187 de coordenadas N 7.536.587,42m e E 525.770,85m, 298°27'58" e 354,07 m até o vértice 1188 de coordenadas N 7.536.756,18m e E 525.459,59m, 30°57'41" e 369,07 m até o vértice 1189 de coordenadas N 7.537.072,67m e E 525.649,47m, 70°33'28" e 285,32 m até o vértice 1190 de coordenadas N 7.537.167,64m e E 525.918,52m, 118°36'31" e 396,52 m até o vértice 1191 de coordenadas N 7.536.977,77m e E 526.266,63m, 226°27'33" e 145,48 m até o vértice 1192 de coordenadas N 7.536.877,55m e E 526.161,17m, 135°22'16" e 213,77 m até o vértice 1193 de coordenadas N 7.536.725,42m e E 526.311,34m, 35°51'23" e 136,90 m até o vértice 1194 de coordenadas N 7.536.836,38m e E 526.391,53m, 66°8'48" e 95,94 m até o vértice 1195 de coordenadas N 7.536.875,17m e E 526.479,27m, 51°21'3" e 84,52 m até o vértice 1196 de coordenadas N 7.536.927,96m e E 526.545,28m, 73°3'42" e 89,48 m até o vértice 1197 de coordenadas N 7.536.954,03m e E 526.630,89m, 149°48'52" e 192,15 m até o vértice 1198 de coordenadas N 7.536.787,93m e E 526.727,50m, 83°24'31" e 200,35 m até o vértice 1199 de coordenadas N 7.536.810,93m e E 526.926,52m, 129°26'40" e 90,39 m até o vértice 1200 de coordenadas N 7.536.753,50m e E 526.996,32m, 89°54'44" e 62,64 m até o vértice 1201 de coordenadas N 7.536.753,60m e E 527.058,96m, 51°16'32" e 117,17 m até o vértice 1202 de coordenadas N 7.536.826,90m e E 527.150,38m, 351°32'44" e 321,18 m até o vértice 1203 de coordenadas N 7.537.144,59m e E 527.103,16m, 266°27'25" e 376,39 m até o vértice 1204 de coordenadas N 7.537.121,33m e E 526.727,49m, 279°17'17" e 258,51 m até o vértice 1205 de coordenadas N 7.537.163,05m e E 526.472,37m, 243°28'5" e 155,59 m até o vértice 1206 de coordenadas N 7.537.093,55m e E 526.333,17m, 294°39'33" e 311,28 m até o vértice 1207 de coordenadas N 7.537.223,43m e E 526.050,28m, 334°19'46" e 267,58 m até o vértice 1208 de coordenadas N 7.537.464,59m e E 525.934,36m, 67°27'50" e 302,61 m até o vértice 1209 de coordenadas N 7.537.580,57m e E 526.213,86m, 347°1'18" e 117,50 m até o vértice 1210 de coordenadas N 7.537.695,07m e E 526.187,47m, 290°13'43" e 106,77 m até o vértice 1211 de coordenadas N 7.537.731,99m e E 526.087,29m, 32°25'36" e 501,85 m até o vértice 1212 de coordenadas N 7.538.155,59m e E 526.356,39m, 262°46'33" e 294,49 m até o vértice 1213 de coordenadas N 7.538.118,56m e E 526.064,24m, 252°58'48" e 237,71 m até o vértice 1214 de coordenadas N 7.538.048,98m e E 525.836,94m, 279°39'46" e 221,09 m até o vértice 1215 de coordenadas N 7.538.086,09m e E 525.618,99m, 293°11'26" e 176,64 m até o vértice 1216 de coordenadas N 7.538.155,65m e E 525.456,63m, 245°27'41" e 234,51 m até o vértice 1217 de coordenadas N 7.538.058,25m e E 525.243,30m, 291°26'8" e 139,60 m até o vértice 1218 de coordenadas N 7.538.109,27m e E 525.113,35m, 257°59'35" e 222,86 m até o vértice 1219 de coordenadas N 7.538.062,91m e E 524.895,37m, 265°41'18" e 186,00 m até o vértice 1220 de coordenadas N 7.538.048,92m e E 524.709,89m, 239°56'22" e 203,63 m até o vértice 1221 de coordenadas N 7.537.946,92m e E 524.533,66m, 312°53'48" e 88,61 m até o vértice 1222 de coordenadas N 7.538.007,24m e E 524.468,74m, 265°53'57" e 130,27 m até o vértice 1223 de coordenadas N 7.537.997,93m e E 524.338,80m, 286°11'14" e 149,70 m até o vértice 1224 de coordenadas N 7.538.039,66m e E 524.195,04m, 345°30'35" e 277,93 m até o vértice 1225 de coordenadas N 7.538.308,74m e E 524.125,50m, 264°32'11" e 195,65 m até o vértice 1226 de coordenadas N 7.538.290,12m e E 523.930,74m, 286°31'42" e 130,63 m até o vértice 1227 de coordenadas N 7.538.327,28m e E 523.805,51m, 251°32'49" e 205,39 m até o vértice 1228 de coordenadas N 7.538.262,27m e E 523.610,68m, 264°7'4" e 135,19 m até o vértice 1229 de coordenadas N 7.538.248,41m e E 523.476,20m, 21°31'27" e 189,44 m até o vértice 1230 de coordenadas N 7.538.424,64m e E 523.545,71m, 357°32'36" e 106,81 m até o vértice 1231 de coordenadas N 7.538.531,35m e E 523.541,13m, 261°42'54" e 257,75 m até o vértice 1232 de coordenadas N 7.538.494,21m e E 523.286,07m, 193°45'46" e 233,99 m até o vértice 1233 de coordenadas N 7.538.266,93m e E 523.230,40m, 251°11'6" e 215,63 m até o vértice 1234 de coordenadas N 7.538.197,39m e E 523.026,29m, 304°30'45" e 90,06 m até o vértice 1235 de coordenadas N 7.538.248,42m e E 522.952,08m, 229°36'41" e 121,76 m até o vértice 1236 de coordenadas N 7.538.169,52m e E 522.859,34m, 281°10'49" e 383,02 m até o vértice 1237 de coordenadas N 7.538.243,79m e E 522.483,59m, 289°4'59" e 382,81 m até o vértice 1238 de coordenadas N 7.538.368,94m e E 522.121,82m, 223°34'31" e 134,43 m até o vértice 1239 de coordenadas N 7.538.271,55m e E 522.029,16m, 266°35'41" e 311,32 m até o vértice 1240 de coordenadas N 7.538.253,06m e E 521.718,39m, 329°37'14" e 155,89 m até o vértice 1241 de coordenadas N 7.538.387,55m e E 521.639,56m, 281°18'51" e 260,20 m até o vértice 1242 de coordenadas N 7.538.438,60m e E 521.384,42m, 23°6'42" e 378,16 m até o vértice 1243 de coordenadas N 7.538.786,40m e E 521.532,85m, 107°43'48" e 243,50 m até o vértice 1244 de coordenadas N 7.538.712,25m e E 521.764,78m, 86°33'33" e 385,66 m até o vértice 1245 de coordenadas N 7.538.735,40m e E 522.149,75m, 58°55'44" e 449,33 m até o vértice 1246 de coordenadas N 7.538.967,30m e E 522.534,61m, 62°35'1" e 282,15 m até o vértice 1247 de coordenadas N 7.539.097,21m e E 522.785,07m, 105°33'37" e 380,40 m até o vértice 1248 de coordenadas N 7.538.995,17m e E 523.151,53m, 56°20'1" e 234,09 m até o vértice 1249 de coordenadas N 7.539.124,94m e E 523.346,36m, 44°59'12" e 341,13 m até o vértice 1250 de coordenadas N 7.539.366,22m e E 523.587,52m, 74°29'40" e 259,84 m até o vértice 1251 de coordenadas N 7.539.435,68m e E 523.837,91m, 67°53'6" e 480,67 m até o vértice 1252 de coordenadas N 7.539.616,64m e E 524.283,21m, 64°14'2" e 298,74 m até o vértice 1253 de coordenadas N 7.539.746,50m e E 524.552,25m, 85°43'20" e 186,01 m até o vértice 1254 de coordenadas N 7.539.760,38m e E 524.737,75m, 93°21'35" e 256,27 m até o vértice 1255 de coordenadas N 7.539.745,36m e E 524.993,58m, 23°29'15" e 134,67 m até o vértice 1256 de coordenadas N 7.539.868,87m e E 525.047,25m, 101°48'28" e 190,73 m até o vértice 1257 de coordenadas N 7.539.829,84m e E 525.233,94m, 64°55'42" e 153,65 m até o vértice 1258 de coordenadas N 7.539.894,95m e E 525.373,11m, 349°42'38" e 155,52 m até o vértice 1259 de coordenadas N 7.540.047,97m e E 525.345,33m, 278°50'48" e 172,24 m até o vértice 1260 de coordenadas N  7.540.074,46m e E 525.175,15m, 330°51'41" e 121,54 m até o vértice 1261 de coordenadas N 7.540.180,62m e E 525.115,97m, 349°18'9" e 138,71 m até o vértice 1262 de coordenadas N 7.540.316,92m e E 525.090,22m, 274°58'60" e 214,19 m até o vértice 1263 de coordenadas N 7.540.335,52m e E 524.876,84m, 282°31'31" e 256,52 m até o vértice 1264 de coordenadas N 7.540.391,15m e E 524.626,43m, 314°5'4" e 206,69 m até o vértice 1265 de coordenadas N 7.540.534,95m e E 524.477,96m, 326°20'7" e 117,02 m até o vértice 1266 de coordenadas N 7.540.632,35m e E 524.413,09m, 355°24'47" e 116,28 m até o vértice 1267 de coordenadas N 7.540.748,26m e E 524.403,79m, 41°52'12" e 180,65 m até o vértice 1268 de coordenadas N 7.540.882,78m e E 524.524,36m, 321°20'33" e 237,58 m até o vértice 1269 de coordenadas N 7.541.068,31m e E 524.375,95m, 236°18'28" e 133,78 m até o vértice 1270 de coordenadas N 7.540.994,10m e E 524.264,64m, 225°1'7" e 131,18 m até o vértice 1271 de coordenadas N 7.540.901,37m e E 524.171,86m, 328°14'27" e 229,08 m até o vértice 1272 de coordenadas N 7.541.096,15m e E 524.051,28m, 299°43'19" e 112,16 m até o vértice 1273 de coordenadas N 7.541.151,76m e E 523.953,88m, 326°26'15" e 175,53 m até o vértice 1274 de coordenadas N 7.541.298,02m e E 523.856,84m, 236°24'5" e 285,41 m até o vértice 1275 de coordenadas N 7.541.140,08m e E 523.619,12m, 226°46'42" e 226,91 m até o vértice 1276 de coordenadas N 7.540.984,69m e E 523.453,76m, 292°50'20" e 143,10 m até o vértice 1277 de coordenadas N 7.541.040,23m e E 523.321,88m, 295°16'39" e 368,33 m até o vértice 1278 de coordenadas N 7.541.197,51m e E 522.988,81m, 224°0'26" e 142,13 m até o vértice 1279 de coordenadas N 7.541.095,29m e E 522.890,07m, 225°22'2" e 158,10 m até o vértice 1280 de coordenadas N 7.540.984,21m e E 522.777,56m, 276°10'34" e 221,12 m até o vértice 1281 de coordenadas N 7.541.008,00m e E 522.557,73m, 304°18'34" e 129,49 m até o vértice 1282 de coordenadas N 7.541.080,99m e E 522.450,77m, 357°58'26" e 382,63 m até o vértice 1283 de coordenadas N 7.541.463,38m e E 522.437,24m, 27°34'54" e 119,24 m até o vértice 1284 de coordenadas N 7.541.569,07m e E 522.492,45m, 312°47'59" e 120,06 m até o vértice 1285 de coordenadas N 7.541.650,64m e E 522.404,36m, 306°44'42" e 99,99 m até o vértice 1286 de coordenadas N 7.541.710,46m e E 522.324,23m, 321°25'11" e 138,28 m até o vértice 1287 de coordenadas N 7.541.818,56m e E 522.238,00m, 247°27'58" e 60,49 m até o vértice 1288 de coordenadas N 7.541.795,38m e E 522.182,12m, 207°40'50" e 242,78 m até o vértice 1289 de coordenadas N 7.541.580,38m e E 522.069,34m, 242°41'41" e 192,13 m até o vértice 1290 de coordenadas N 7.541.492,25m e E 521.898,62m, 170°39'26" e 124,30 m até o vértice 1291 de coordenadas N 7.541.369,60m e E 521.918,80m, 229°4'1" e 139,46 m até o vértice 1292 de coordenadas N 7.541.278,23m e E 521.813,44m, 280°52'33" e 159,40 m até o vértice 1293 de coordenadas N 7.541.308,30m e E 521.656,90m, 263°37'48" e 110,15 m até o vértice 1294 de coordenadas N 7.541.296,08m e E 521.547,43m, 223°22'11" e 104,50 m até o vértice 1295 de coordenadas N 7.541.220,12m e E 521.475,67m, 289°18'28" e 53,21 m até o vértice 1296 de coordenadas N 7.541.237,71m e E 521.425,45m, 339°28'40" e 153,15 m até o vértice 1297 de coordenadas N 7.541.381,14m e E 521.371,76m, 323°45'19" e 78,84 m até o vértice 1298 de coordenadas N 7.541.444,72m e E 521.325,15m, 14°13'37" e 98,02 m até o vértice 1299 de coordenadas N 7.541.539,73m e E 521.349,24m, 5°21'39" e 221,22 m até o vértice 1300 de coordenadas N 7.541.759,99m e E 521.369,91m, 359°31'7" e 176,41 m até o vértice 1301 de coordenadas N 7.541.936,39m e E 521.368,42m, 257°39'46" e 251,26 m até o vértice 1302 de coordenadas N 7.541.882,71m e E 521.122,96m, 324°52'3" e 105,85 m até o vértice 1303 de coordenadas N 7.541.969,27m e E 521.062,05m, 271°12'9" e 146,92 m até o vértice 1304 de coordenadas N 7.541.972,35m e E 520.915,16m, 349°26'43" e 102,83 m até o vértice 1305 de coordenadas N 7.542.073,45m e E 520.896,32m, 359°24'9" e 113,07 m até o vértice 1306 de coordenadas N 7.542.186,52m e E 520.895,14m, 271°25'56" e 79,39 m até o vértice 1307 de coordenadas N 7.542.188,50m e E 520.815,78m, 305°16'23" e 133,22 m até o vértice 1308 de coordenadas N 7.542.265,43m e E 520.707,02m, 35°50'25" e 123,39 m até o vértice 1309 de coordenadas N 7.542.365,46m e E 520.779,27m, 72°40'8" e 106,49 m até o vértice 1310 de coordenadas N  7.542.397,18m e E 520.880,92m, 104°22'41" e 148,81 m até o vértice 1311 de coordenadas N 7.542.360,23m e E 521.025,07m, 70°40'23" e 79,76 m até o vértice 1312 de coordenadas N 7.542.386,63m e E 521.100,33m, 104°42'43" e 205,04 m até o vértice 1313 de coordenadas N 7.542.334,56m e E 521.298,65m, 57°28'16" e 239,30 m até o vértice 1314 de coordenadas N 7.542.463,24m e E 521.500,41m, 353°13'7" e 59,53 m até o vértice 1315 de coordenadas N 7.542.522,35m e E 521.493,38m, 286°12'27" e 199,22 m até o vértice 1316 de coordenadas N 7.542.577,96m e E 521.302,07m, 2°52'31" e 95,70 m até o vértice 1317 de coordenadas N 7.542.673,54m e E 521.306,87m, 319°6'2" e 69,65 m até o vértice 1318 de coordenadas N 7.542.726,18m e E 521.261,27m, 325°22'11" e 39,43 m até o vértice 1319 de coordenadas N 7.542.758,62m e E 521.238,86m, 18°13'53" e 84,46 m até o vértice 1320 de coordenadas N 7.542.838,85m e E 521.265,29m, 53°57'7" e 78,84 m até o vértice 1321 de coordenadas N 7.542.885,24m e E 521.329,03m, 18°7'24" e 71,39 m até o vértice 1322 de coordenadas N 7.542.953,09m e E 521.351,24m, 309°39'8" e 51,69 m até o vértice 1323 de coordenadas N 7.542.986,08m e E 521.311,44m, 309°5'4" e 116,76 m até o vértice 1324 de coordenadas N 7.543.059,69m e E 521.220,81m, 272°9'31" e 75,32 m até o vértice 1325 de coordenadas N 7.543.062,53m e E 521.145,54m, 257°19'7" e 100,11 m até o vértice 1326 de coordenadas N 7.543.040,55m e E 521.047,87m, 295°26'37" e 155,46 m até o vértice 1327 de coordenadas N 7.543.107,34m e E 520.907,49m, 350°24'52" e 158,13 m até o vértice 1328 de coordenadas N 7.543.263,25m e E 520.881,16m, 86°44'39" e 184,69 m até o vértice 1329 de coordenadas N 7.543.273,74m e E 521.065,56m, 98°22'51" e 239,14 m até o vértice 1330 de coordenadas N 7.543.238,89m e E 521.302,15m, 50°41'3" e 197,78 m até o vértice 1331 de coordenadas N 7.543.364,20m e E 521.455,16m, 319°26'54" e 315,76 m até o vértice 1332 de coordenadas N 7.543.604,12m e E 521.249,88m, 294°22'25" e 202,30 m até o vértice 1333 de coordenadas N 7.543.687,61m e E 521.065,60m, 277°57'6" e 151,08 m até o vértice 1334 de coordenadas N 7.543.708,51m e E 520.915,98m, 252°59'37" e 178,23 m até o vértice 1335 de coordenadas N 7.543.656,38m e E 520.745,54m, 260°40'57" e 214,99 m até o vértice 1336 de coordenadas N 7.543.621,57m e E 520.533,38m, 346°25'50" e 207,53 m até o vértice 1337 de coordenadas N 7.543.823,31m e E 520.484,69m, 305°38'59" e 196,92 m até o vértice 1338 de coordenadas N 7.543.938,09m e E 520.324,67m, 248°45'30" e 201,58 m até o vértice 1339 de coordenadas N 7.543.865,05m e E 520.136,78m, 247°11'53" e 332,02 m até o vértice 1340 de coordenadas N 7.543.736,38m e E 519.830,71m, 234°17'43" e 137,08 m até o vértice 1341 de coordenadas N 7.543.656,38m e E 519.719,40m, 249°9'44" e 264,25 m até o vértice 1342 de coordenadas N 7.543.562,38m e E 519.472,44m, 304°36'27" e 122,61 m até o vértice 1343 de coordenadas N 7.543.632,02m e E 519.371,52m, 359°59'21" e 288,68 m até o vértice 1344 de coordenadas N 7.543.920,70m e E 519.371,47m, 258°57'9" e 163,02 m até o vértice 1345 de coordenadas N 7.543.889,46m e E 519.211,47m, 334°56'9" e 238,05 m até o vértice 1346 de coordenadas N 7.544.105,10m e E 519.110,62m, 265°9'6" e 177,53 m até o vértice 1347 de coordenadas N 7.544.090,09m e E 518.933,72m, 221°25'48" e 196,67 m até o vértice 1348 de coordenadas N 7.543.942,63m e E 518.803,58m, 160°2'41" e 175,36 m até o vértice 1349 de coordenadas N 7.543.777,80m e E 518.863,43m, 232°57'42" e 327,18 m até o vértice 1350 de coordenadas N 7.543.580,73m e E 518.602,27m, 304°32'50" e 71,00 m até o vértice 1351 de coordenadas N 7.543.620,99m e E 518.543,79m, 358°2'24" e 185,00 m até o vértice 1352 de coordenadas N 7.543.805,88m e E 518.537,46m, 272°19'24" e 48,36 m até o vértice 1353 de coordenadas N 7.543.807,84m e E 518.489,14m, 234°37'37" e 268,82 m até o vértice 1354 de coordenadas N 7.543.652,22m e E 518.269,94m, 269°38'26" e 170,76 m até o vértice 1355 de coordenadas N 7.543.651,15m e E 518.099,19m, 6°56'19" e 50,84 m até o vértice 1356 de coordenadas N 7.543.701,61m e E 518.105,33m, 310°42'39" e 165,18 m até o vértice 1357 de coordenadas N 7.543.809,35m e E 517.980,12m, 357°0'10" e 466,78 m até o vértice 1358 de coordenadas N 7.544.275,49m e E 517.955,72m, 244°21'9" e 289,31 m até o vértice 1359 de coordenadas N 7.544.150,26m e E 517.694,91m, 314°10'41" e 169,83 m até o vértice 1360 de coordenadas N  7.544.268,62m e E 517.573,11m, 269°57'56" e 128,74 m até o vértice 1361 de coordenadas N 7.544.268,54m e E 517.444,37m, 226°32'25" e 90,97 m até o vértice 1362 de coordenadas N 7.544.205,96m e E 517.378,34m, 222°16'43" e 183,19 m até o vértice 1363 de coordenadas N 7.544.070,42m e E 517.255,10m, 179°14'3" e 123,80 m até o vértice 1364 de coordenadas N 7.543.946,64m e E 517.256,75m, 237°15'20" e 132,29 m até o vértice 1365 de coordenadas N 7.543.875,08m e E 517.145,49m, 236°25'4" e 175,04 m até o vértice 1366 de coordenadas N 7.543.778,26m e E 516.999,66m, 214°26'25" e 96,52 m até o vértice 1367 de coordenadas N 7.543.698,66m e E 516.945,07m, 156°53'38" e 118,20 m até o vértice 1368 de coordenadas N 7.543.589,94m e E 516.991,46m, 227°31'47" e 291,40 m até o vértice 1369 de coordenadas N 7.543.393,19m e E 516.776,52m, 221°7'20" e 206,04 m até o vértice 1370 de coordenadas N 7.543.237,98m e E 516.641,01m, 245°56'52" e 233,78 m até o vértice 1371 de coordenadas N 7.543.142,69m e E 516.427,53m, 180°24'1" e 163,77 m até o vértice 1372 de coordenadas N 7.542.978,93m e E 516.426,38m, 278°51'17" e 235,78 m até o vértice 1373 de coordenadas N 7.543.015,22m e E 516.193,41m, 292°44'59" e 90,53 m até o vértice 1374 de coordenadas N 7.543.050,23m e E 516.109,92m, 258°49'22" e 280,54 m até o vértice 1375 de coordenadas N 7.542.995,85m e E 515.834,70m, 219°3'49" e 282,84 m até o vértice 1376 de coordenadas N 7.542.776,24m e E 515.656,46m, 165°38'28" e 154,40 m até o vértice 1377 de coordenadas N 7.542.626,66m e E 515.694,75m, 200°23'55" e 259,71 m até o vértice 1378 de coordenadas N 7.542.383,23m e E 515.604,23m, 242°41'5" e 217,91 m até o vértice 1379 de coordenadas N 7.542.283,24m e E 515.410,62m, 279°51'8" e 114,48 m até o vértice 1380 de coordenadas N 7.542.302,83m e E 515.297,83m, 265°33'41" e 184,80 m até o vértice 1381 de coordenadas N 7.542.288,52m e E 515.113,59m, 219°20'2" e 256,86 m até o vértice 1382 de coordenadas N 7.542.089,85m e E 514.950,78m, 245°2'17" e 67,61 m até o vértice 1383 de coordenadas N 7.542.061,32m e E 514.889,49m, 187°52'46" e 92,92 m até o vértice 1384 de coordenadas N 7.541.969,28m e E 514.876,75m, 115°31'43" e 162,01 m até o vértice 1385 de coordenadas N 7.541.899,46m e E 515.022,95m, 138°24'5" e 98,51 m até o vértice 1386 de coordenadas N 7.541.825,79m e E 515.088,35m, 229°43'10" e 241,10 m até o vértice 1387 de coordenadas N 7.541.669,91m e E 514.904,42m, 220°4'46" e 205,37 m até o vértice 1388 de coordenadas N 7.541.512,77m e E 514.772,19m, 256°58'2" e 343,86 m até o vértice 1389 de coordenadas N 7.541.435,23m e E 514.437,19m, 352°1'33" e 71,25 m até o vértice 1390 de coordenadas N 7.541.505,79m e E 514.427,31m, 293°31'36" e 75,72 m até o vértice 1391 de coordenadas N 7.541.536,02m e E 514.357,88m, 325°22'45" e 123,16 m até o vértice 1392 de coordenadas N 7.541.637,37m e E 514.287,91m, 257°54'1" e 220,79 m até o vértice 1393 de coordenadas N 7.541.591,09m e E 514.072,03m, 249°24'30" e 227,69 m até o vértice 1394 de coordenadas N 7.541.511,01m e E 513.858,88m, 252°59'44" e 246,77 m até o vértice 1395 de coordenadas N 7.541.438,84m e E 513.622,90m, 215°5'60" e 100,87 m até o vértice 1396 de coordenadas N 7.541.356,31m e E 513.564,90m, situado nos limites do(a) Município de Itamonte finalizando assim esta descrição.

As coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central no. 45º WGr, tendo como datum o WGS84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2018.

Deputado Ulysses Gomes, Presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude (PT).

Justificação: A necessidade de redefinição dos limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, criado pelo Decreto n° 39.793, de 5 de agosto de 1998, tem se mostrado uma necessidade como forma de equacionar os diferentes interesses da gestão da unidade de conservação e dos moradores do entorno. Criado em 1998, anterior à Lei 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), apresenta em seus limites distorções em relação à área legalmente protegida e a necessidade real de proteção. Assim, nos atuais limites, há áreas de relevante interesse ambiental, contíguas à unidade de conservação, não inseridas no limite desta, enquanto áreas produtivas de pastagens, culturas e uso antrópico consolidados, estão inseridas na unidade de conservação de proteção integral, o que vem gerando constantes conflitos e dificuldades para a gestão efetiva da unidade de conservação.

Convencida desta necessidade de readequação, foi desenvolvido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre 2011 e 2013, estudo de redefinição dos limites, utilizando sobrevôos de helicóptero, trabalho em campo, softwares com imagem de alta resolução e reuniões com a população no entorno da unidade, definindo-se áreas de interesse ambiental a serem incorporadas na unidade e áreas com uso antrópico a serem desafetadas.

Como resultado deste estudo, foi encaminhado pelo então governador Antônio Anastasia o Projeto de Lei 3687/2013 dispondo sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado nos Municípios de Aiuruoca, Alagoa, Baependi, Itamonte e Pouso Alto. Com cinco municípios envolvidos e um grande número de moradores, os conflitos afloraram durante a tramitação do Projeto de Lei. Alguns municípios trabalhando para a rápida aprovação da proposta como forma de superação das distorções em relação à área protegida e a real necessidade de proteção, enquanto outros questionavam a sua aprovação por discordar dos limites propostos. Diante de tantos conflitos, a proposta não prosperou. Reapresentado em 2015, agora por iniciativa de deputados, esta proposta continua enfrentando dificuldades na sua tramitação, pois os conflitos permanecem, assim como os problemas para gerir uma unidade de conservação convivendo com áreas produtivas e comunidades e residências configurando o uso antrópico consolidado.

Estes problemas estão se manifestando de forma mais grave nas áreas limítrofes do Município de Itamonte, por incluir na área legalmente protegida comunidades inteiras assim como unidades produtivas consolidadas. A piscicultura, por exemplo, importante atividade econômica local, já era desenvolvida antes da criação do Parque e legalmente autorizada. Hoje, estas outorgas foram cassadas em consequência do conflito legal, gerando graves problemas econômicos para os produtores e para a economia regional, trazendo grandes dificuldades para os gestores do PESP e para a administração municipal, pressionados por tantos conflitos entre a necessidade de preservação e fiscalização das áreas legalmente protegidas e as distorções em relação as áreas ocupadas com uso antrópico.

A proposta original enviada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de modificação dos limites e confrontações do PESP localizadas dentro do Município de Itamonte foi aprovada pela comunidade afetada, pela administração municipal e pelos gestores do Parque, sendo consensual a necessidade urgente de sua aprovação como forma de dirimir os atuais conflitos econômicos e sociais gerados pelas distorções dos limites legais. Sendo assim, propomos este projeto de lei restringindo as redefinições de limites às áreas localizadas dentro do Município de Itamonte, onde a proposta é consensual e as consequências das indefinições estão se mostrando mais graves, como forma de agilizar a solução do problema, mesmo que por partes. Abre-se assim a oportunidade de aprofundar posteriormente a discussão da proposta de redefinição das demais áreas, em busca de um consenso, nas localidades onde esta ainda não foi assimilada e continua sendo contestada pela comunidade local.

Importante informar, que esta proposta ora apresentada, foi elaborada e demandada pelos atuais gestores do PESP e pela administração municipal de Itamonte, por considerar urgente a solução destes conflitos que tem gerado tantos problemas econômicos, sociais e de gestão desta unidade de conservação.

Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Antônio Carlos Arantes e Duarte Bechir. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.658/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.