Projeto de Lei nº 5.346/2018

Declara de utilidade pública o Centro Nacional de Aprendizagem Profissional – Cenap –, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Centro Nacional de Aprendizagem Profissional – Cenap –, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2018.

Deputado Ivair Nogueira (MDB)

Justificação: O Centro Nacional de Aprendizagem Profissional – Cenap –, com sede no Município de Belo Horizonte, atua na promoção de cursos profissionalizantes, tais como cursos de informática avançada, telemarketing, auxiliar de serviços de escritório, objetivando a inclusão profissional de jovens e adultos no mercado de trabalho.

Sem fins lucrativos e com duração por prazo indeterminado, a referida entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. Ademais, sua diretoria é composta por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem gratuitamente suas atribuições.

No exercício das atividades o centro não faz nenhum tipo de discriminação, destinando a totalidade da sua renda ao cumprimento das obrigações estatutárias.

O reconhecimento dos serviços prestados irá possibilitar à entidade firmar parcerias com o poder público e entidades privadas, visando o recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual conto com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.