Projeto de Lei nº 5.271/2018

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Poço do Pedro e Canabravinha, com sede no Município de Capitão Enéas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Poço do Pedro e Canabravinha, com sede no Município de Capitão Enéas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de junho de 2018.

Deputado Paulo Guedes, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (PT).

Justificação: É objetivo da Associação Comunitária Rural de Poço do Pedro e Canabravinha a prestação de serviços que possam contribuir para o fomento e a racionalização das explorações agropecuárias e para melhoria das condições de vida de seus associados, amparando as famílias carentes no combate à fome e à pobreza.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.