RELATÓRIO DE EVENTO INSTITUCIONAL nº 5/2018

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Fórum Técnico Semeando Letras:

Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas

Relatório de Evento Institucional do Comitê de Representação

Belo Horizonte

2017-2018

SUMÁRIO

1. Introdução

2. Trabalhos desenvolvidos

2.1. Comissão executiva

2.2. Etapa de regionalização

2.3. Etapa final

2.4. Comitê de representação

3. Sugestões do Comitê de Representação para organização e desdobramento das propostas contidas no Documento Final do Fórum Técnico Semeando Letras

3.1. Metodologia de trabalho

3.2. Síntese das intervenções sugeridas ao documento final do fórum técnico, consolidadas no anexo

3.3. Sugestões de desdobramentos

Anexo – Recomendações e consolidação das propostas aprovadas pelo Comitê de Representação do Fórum Técnico para subsidiar a elaboração do plano setorial do livro, leitura, literatura e bibliotecas

1. Introdução

Em julho de 2016, foi instituído, pela Resolução Conjunta SEE/SEC Nº 06, o Grupo de Trabalho do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – GT-PEL-MG –, composto por 52 membros do poder público e da sociedade civil e com a finalidade de construir uma minuta de plano de longo prazo com a definição de diretrizes, objetivos, ações e metas para política de livro e leitura no Estado. Esse grupo de trabalho elaborou, ao longo de quase um ano, o documento Proposta para Discussão: Plano de Ação.

Com o objetivo de criar um processo de construção coletiva ainda mais participativo, em 2017, foi firmada uma parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, a Secretaria de Estado de Cultura – SEC – e a Secretaria de Estado de Educação – SEE –, a fim de realizar o Fórum Técnico Semeando Letras: Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

Tal parceria visou estruturar um evento participativo para buscar subsídios à elaboração de um plano decenal que contemplasse políticas públicas que democratizem o acesso ao livro, fomentem a leitura e a literatura e fortaleçam a cadeia produtiva do livro, sendo buscada a participação ativa de educadores, estudantes, profissionais e usuários de bibliotecas, livreiros, editores, escritores, jornalistas, pesquisadores e lideranças comunitárias em todas as etapas de concepção e execução do plano.

Assim, entre julho e agosto de 2017, foram realizadas reuniões de trabalho entre as equipes da ALMG, da SEC e da SEE, e membros do GT-PEL-MG para o planejamento do evento. Em virtude dessa parceria, foi elaborado um documento de referência, baseado no trabalho desenvolvido pelo GT-PEL-MG, que seria utilizado para subsidiar as discussões do fórum.

Foi definido que o evento contaria com uma etapa regional, que ocorreu entre agosto e outubro de 2017. Nesse período, a SEC e a SEE realizaram sete encontros regionais, proporcionando a participação da sociedade dos diferentes territórios de desenvolvimento na discussão do tema. Nessa etapa, a ALMG contribuiu com a formatação do regulamento dos encontros regionais, a organização do documento de referência para as discussões, o desenvolvimento e compartilhamento da metodologia a ser utilizada pelas equipes do Poder Executivo, a consolidação das inscrições e as ações de comunicação do fórum técnico.

Além disso, o evento contou com uma consulta pública virtual no Portal da ALMG, aberta entre os dias 18 de setembro e 13 de outubro, que possibilitou mais uma forma de participação a todos os cidadãos interessados.

A partir de setembro de 2017, foi instituída a comissão organizadora, formada por entidades da sociedade civil e do poder público, que estabeleceu a programação e o regulamento da etapa final do fórum técnico.

Nesta última etapa, foi elaborado um documento final, fundamentado nas ações e metas do documento de referência, nas propostas oriundas da consulta pública online e nas contribuições das etapas regionais. Por fim, foram eleitos representantes da sociedade civil para compor o comitê de representação do evento, que, em conjunto com os representantes indicados pelo poder público, foram responsáveis pela elaboração do presente documento.

2. Trabalhos desenvolvidos

O Fórum Técnico Semeando Letras se desdobrou em seis etapas:

– Entre julho e agosto de 2017, aconteceram seis reuniões de trabalho da comissão executiva do evento, composta pelas equipes da ALMG e das Secretarias de Estado de Cultura e de Educação de Minas Gerais. Nessas reuniões foram definidos o cronograma geral do evento, da etapa de regionalização e da consulta pública. Além disso, a equipe da ALMG realizou oficinas de treinamento da metodologia aplicada nos grupos de trabalho a serem realizados no interior do Estado pelas equipes da SEC e da SEE. A ALMG também elaborou e disponibilizou os materiais de divulgação, comunicação e trabalho do fórum técnico.

– Entre agosto e outubro de 2017, o fórum foi regionalizado, sendo que o documento de referência foi dividido em quatro eixos temáticos, que foram discutidos em grupos de trabalho nas cidades selecionadas, com a possibilidade de apresentação de novas ações e metas. Além disso, nessa etapa, foram eleitos representantes regionais para participação na etapa final.

– Entre setembro e outubro de 2017, foi realizada uma consulta pública online, possibilitando que qualquer pessoa, por meio eletrônico, apresentasse propostas relacionadas aos temas.

– Entre setembro e outubro de 2017, foram realizadas quatro reuniões preparatórias da comissão organizadora, com a finalidade de elaborar a programação e o regulamento da etapa final.

– A etapa final do evento foi realizada entre os dias 22 a 24 de novembro, sendo a plenária final realizada no Auditório José Alencar Gomes da Silva, na ALMG.

– A instalação do comitê de representação ocorreu em 21 de fevereiro de 2018, marcando o início das reuniões de trabalho.

Algumas dessas etapas serão descritas mais detalhadamente a seguir:

2.1. Comissão executiva

Uma particularidade do Fórum Técnico Semeando Letras foi a instituição da comissão executiva, anterior à etapa de regionalização do evento. A comissão foi integrada por membros da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de Estado de Cultura, assim como por representantes da sociedade civil integrantes do Grupo de Trabalho do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.

Tal comissão foi responsável por elaborar a programação da etapa regional do evento e por validar o documento de referência elaborado para a referida etapa. Da mesma maneira, participou da formulação dos prazos e dos temas objetos da consulta pública virtual.

2.2. Etapa de regionalização

Entre os dias 29 de agosto e 3 de outubro de 2017, o Fórum Técnico Semeando Letras esteve em sete cidades do Estado de Minas Gerais, nas quais as ações e metas contidas no documento de referência foram apresentadas e puderam ser alteradas ou suprimidas. Além disso, houve a aprovação e a priorização de novas ações e metas que foram discutidas, posteriormente, na etapa final.

O documento de referência foi debatido em quatro grupos de trabalho, divididos nos seguintes eixos temáticos:

Eixo 1 – Democratização do acesso

– Bibliotecas públicas

– Bibliotecas escolares

– Bibliotecas comunitárias

– Acervo e acessibilidade

– Incorporação e uso de tecnologias de informação e comunicação na prática de leitura

Eixo 2 – Fomento à leitura e à formação de mediadores

– Formação de mediadores de leitura

– Incentivo à leitura

Eixo 3 – Valorização institucional da leitura e de seu valor simbólico

– Articulação e fortalecimento institucional

– Valorização simbólica

– Comunicação e conteúdo

Eixo 4 – Desenvolvimento da economia do livro

– Eventos literários

– Produção autoral

– Produção editorial e distribuição

– Mercado livreiro

– Linhas de fomento

– Compras públicas

Além de apreciar as ações e metas contidas no documento de referência, foi facultado, a cada grupo de trabalho, aprovar até três novas propostas.

Em cada encontro regional, houve também a possibilidade da eleição de até 16 representantes regionais, sendo até 12 da sociedade civil e até quatro do poder público, para participar da etapa final do fórum, na Assembleia Legislativa. Ao todo, foram eleitos 95 representantes regionais titulares, sendo 19 do poder público e 76 da sociedade civil. Os representantes eleitos que confirmaram presença na etapa final tiveram sua inscrição garantida e realizada diretamente pela assessoria de organização do evento. No caso dos representantes da sociedade civil, a Assembleia Legislativa custeou as despesas de transporte, alimentação e hospedagem nos dias de realização da etapa final.

O Quadro 1 apresenta as sete cidades selecionadas para a regionalização do fórum técnico e o número de representantes eleitos em cada uma delas. A escolha das cidades foi realizada de forma a contemplar, na amplitude possível, os 17 Territórios de Desenvolvimento do Estado.

Quadro 1: Regionalização do Fórum Técnico Semeando Letras

Município (Território de Desenvolvimento)	Representantes Regionais Titulares Eleitos		Data
	Sociedade Civil	Poder Público
Varginha (Territórios de Desenvolvimento Sul e Sudoeste)	12	2	29/8/17
Juiz de Fora (Territórios de Desenvolvimento Mata, Caparaó e Vertentes)	12	2	5/9/17
Montes Claros (Território de Desenvolvimento Norte)	10	3	12/9/17
Governador Valadares (Territórios de Desenvolvimento Vale do Rio Doce e Vale do Aço)	12	4	19/9/17
Belo Horizonte (Territórios de Desenvolvimento Metropolitano, Central e Oeste)	12	3	21/9/17
Uberlândia (Territórios de Desenvolvimento Triângulo Norte, Noroeste e Triângulo Sul)	6	1	26/9/17
Teófilo Otoni (Territórios de Desenvolvimento Mucuri, Alto Jequitinhonha, e Médio e Baixo Jequitinhonha)	12	4	3/10/17

2.3. Etapa final

A etapa final do Fórum Técnico Semeando Letras aconteceu na Assembleia Legislativa, entre os dias 22 e 24 de novembro de 2017, e teve a participação de 128 pessoas e a representação de 59 instituições.

Na abertura da etapa, no dia 22, com a presença de parlamentares e demais autoridades públicas, foram realizados três painéis de contextualização das diferentes temáticas abordadas no evento, com participação de especialistas da área, para subsidiar as discussões realizadas nos dias seguintes.

No segundo dia, houve a realização de quatro grupos de trabalho, que analisaram o conjunto das propostas. Além das propostas contidas no documento de referência e das elaboradas nos encontros regionais, foram consideradas as contribuições da consulta pública online. Com isso, o documento encaminhado à apreciação dos grupos de trabalho da etapa final totalizou 178 propostas.

Os grupos de trabalho debateram as ações e metas relacionadas ao seu tema e puderam apresentar novas propostas, devendo priorizar, dentre as novas, até três por eixo temático.

No dia seguinte, plenária final do fórum técnico, foram discutidas as propostas aprovadas nos grupos de trabalho realizados na véspera. Uma vez encerradas as discussões, foi aprovado o documento final do evento contendo 145 ações, além de suas respectivas metas. Também foram apresentadas e aprovadas cinco moções, que integraram o referido documento. Ao fim, o documento foi recebido pelo deputado Bosco, em nome do presidente da Casa, deputado Adalclever Lopes.

Na plenária final do Fórum Técnico Semeando Letras, foi também eleito o comitê de representação, integrado por entidades da sociedade civil e do poder público.

2.4. Comitê de representação

Ao final do Fórum Técnico Semeando Letras, foram eleitos representantes da sociedade civil, que junto com os representantes indicados pelo poder público, integraram o comitê de representação do evento.

De acordo com o regulamento, seriam indicados pelo poder público até oito representantes, sendo até três da SEC, até três da SEE e até dois do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região. Além disso, seriam eleitos até oito representantes de entidades civis atuantes em áreas relacionadas à temática do livro, da leitura, da literatura e das bibliotecas, sendo até dois por eixo temático, e até oito representantes da sociedade civil, independentes, atuantes nessa temática, sendo até dois por eixo. Foram eleitos o total de 13 representantes da sociedade civil, sendo oito independentes e cinco de entidades.

Dessa forma, foi formado o comitê de representação do Fórum Técnico Semeando Letras com o total de 21 participantes:

Entidades representantes do poder público:

– Secretaria de Estado de Cultura – SEC (três vagas)

– Secretaria de Estado de Educação – SEE (três vagas)

– Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região (duas vagas)

Representantes da sociedade civil – Representações de entidades:

– Associação Multicultural Tribaes

– Câmara Mineira do Livro

– Coletivo Polígono Sul-Mineiro do Livro (duas vagas)

– Instituto Cultural Colofão de Literatura Independente

Representantes da sociedade civil – Representações independentes:

– Agripina Maria da Conceição Vieira

– Angélica Renata de Castro

– Edna Barbosa de Souza

– Izabela Maria Capovilla Bernardes

– João Aroldo Pereira

– Marco Giebels Vitorino

– Mauro Lopes Martins

– Rodrigo Ricardo Silva Ferreira

Na reunião de instalação do comitê de representação, realizada no dia 21/2/2018, Marília de Abreu Martins de Paiva, representante do Conselho Regional de Biblioteconomia da 6ª Região, e Carla Floriana Martins, da Associação Multicultural Tribaes, foram eleitas pelos membros do grupo como coordenadora e relatora do comitê, respectivamente.

O comitê de representação voltou a se reunir nos dias 22/2/2018, 6/3/2018 e 7/3/2018 para discutir as ações e metas aprovadas na plenária final do fórum e sugerir encaminhamentos e desdobramentos para viabilização do seu atendimento.

São apresentados no Item 3, a seguir, os possíveis desdobramentos propostos pelo comitê de representação, para atendimento das propostas priorizadas.

3. Sugestões do comitê de representação para organização e desdobramento das propostas aprovadas no documento final

3.1. Metodologia de trabalho

Nos termos do art. 297 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, compete ao comitê de representação dos eventos institucionais apresentar à Mesa desta Casa as propostas aprovadas nesses eventos e as respectivas sugestões de desdobramentos, indicando possibilidades para o atendimento das demandas expressas nas propostas no âmbito do Poder Legislativo. Tendo em vista a dinâmica própria dos eventos participativos, essa reavaliação é importante, uma vez que repetições, sobreposições ou contradições podem, inadvertidamente, permanecer no texto aprovado nas plenárias finais, prejudicando a clareza do documento propositivo e comprometendo potencialmente a sua exequibilidade.

Coube especificamente a este comitê de representação a tarefa de sistematizar e sugerir desdobramentos ao documento final do Fórum Técnico Semeando Letras, de forma a contribuir para qualificar a ação parlamentar nas etapas de discussão e deliberação no iminente plano setorial do livro, leitura, literatura e bibliotecas do Estado, a ser encaminhado pelo Poder Executivo a esta Casa na forma de projeto de lei. A diretriz para a elaboração dos planos estaduais emana do Plano Nacional de Livro e Leitura, instituído pelo Decreto Federal nº 7.559, de 1º/9/2011.

As sugestões de sistematização indicadas neste relatório resultaram de uma análise em que se buscou encontrar soluções para diversos problemas identificados no texto, como falta de coerência interna e ausência de uniformização dos prazos para cumprimento das ações e metas. Além disso, como muitas propostas apresentavam conteúdos coincidentes, semelhantes ou complementares entre si, foi necessário suprimir, aglutinar, subdividir ou deslocar propostas no texto durante o trabalho de sistematização do documento. Essas ações contribuíram para conferir mais organização e clareza ao documento.

Por fim, as adequações sugeridas neste relatório objetivaram, tanto quanto possível, viabilizar a transformação do documento final do fórum técnico em documento normativo, conforme as particularidades e exigências dessa espécie de documento, sem, todavia, deixar de considerar os aspectos políticos inerentes aos processos de consulta à sociedade para a formulação de políticas públicas.

O resultado da análise realizada está consolidado no anexo deste relatório, que se apresenta na forma de um rol de propostas para constituição do plano do livro e da leitura do Estado, a ser encaminhado para o Poder Executivo.

Além das sugestões de alteração textual das propostas, este comitê aprovou também outras recomendações gerais, incluídas no mesmo anexo, para que sejam encaminhadas ao Poder Executivo, a fim de subsidiar a elaboração do plano setorial do livro, leitura, literatura e bibliotecas (oriundas das propostas 2.26, 3.21 e 4.18 do documento final).

Prezando pela transparência dos trabalhos deste comitê, apresentamos a seguir síntese dos registros e justificativas para as intervenções sugeridas.

3.2. Síntese das intervenções sugeridas ao documento final do fórum técnico, consolidadas no anexo:

Deslocamentos:

– 1.39 do eixo 1 para o eixo 3, renumerada como 3.17 neste relatório.

Subdivisões:

– 1.19 do documento final subdividida em 1.17 e 1.18 deste relatório.

Aglutinações:

– 1.11 com 1.8.

– 1.18 com 1.16.

– 2.17 com 2.11.

– 3.28 com 3.21.

– 4.4, 4.33 (parcial), 4.35 com 4.1.

– 4.7 com 4.6.

– 4.8 com 2.13.

– 4.18 com 3.21.

– 4.10, 4.23, 4.28, 4.33 (parcial) com 4.22.

Supressões:

– 1.27 por conteúdo coincidente com o da 1.26.

– 1.45 por conteúdo coincidente com o da 3.5.

– 1.29 e 1.42 por conteúdo coincidente com o da 1.28.

– 1.40 por conteúdo coincidente com o da 4.23.

– 1.43 por conteúdo coincidente com o da 1.13.

– 1.45 por conteúdo coincidente com o da 3.5.

– 1.47 por conteúdo coincidente com o da 1.26.

– 2.24 por conteúdo semelhante com o da 2.7.

– 2.29 por conteúdo compreendido no da 2.3 e da 2.14.

– 2.30 por conteúdo compreendido no da 2.1.

– 3.27 por conteúdo compreendido no da 3.21 e da 3.24.

– 4.26 e 4.31 por conteúdo semelhante ao da 4.11.

– 1.42, 3.26, 4.30, 4.37 por conteúdo compreendido em propostas diversas.

– 1.46, 2.16, 2.23, 2.28 3.29, 4.38 por conteúdo impertinente à organização da política pública, inadequado à forma de organização do plano setorial ou ainda por não guardar conformidade com outras normas legais.

Este comitê concluiu pela inviabilidade da proposta 1.46, que demandava o depósito legal de todas as obras publicadas em Minas Gerais na Biblioteca Pública Estadual. Tal instrumento, disciplinado pela Lei Federal nº 10.994, de 2004, obriga o envio de um exemplar de todas as publicações produzidas em território brasileiro para a Biblioteca Nacional, que é o órgão responsável pela captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual brasileira.

Além da diferença entre as atribuições das bibliotecas públicas e da Biblioteca Nacional, a impossibilidade de descarte das obras oriundas do depósito legal demandaria da biblioteca pública estadual aumento substancial de suas instalações físicas e de profissionais, motivo pelo qual se optou pela não inclusão da proposta no anexo deste relatório.

A proposta 2.16, que previa o incentivo à criação de bibliotecas e de momentos de leitura em empresas, foi suprimida por ser inexequível tal intervenção do poder público em corporações privadas.

A proposta 2.23, que reivindicava programa de formação de mediadores de leitura para adultos em turno ampliado, foi considerada inoportuna, uma vez que o público ao qual se destinaria, em tese alunos da educação de jovens e adultos, normalmente trabalhadores, teria dificuldades em participar de qualquer ação em horário ampliado.

Quanto às propostas 2.28 e 3.29, que demandaram a instituição de semana e mês comemorativos para o setor do livro, leitura, literatura e bibliotecas, este comitê entendeu que as ações de valorização simbólica do livro e leitura devem ser fruto de um trabalho contínuo e permanente e, portanto, a instituição de período específico para tal celebração seria incoerente e pouco efetiva.

Por fim, a supressão da proposta 4.38, que reivindicou a divulgação das ações de incentivo aos autores independentes, se justifica porque tal medida constitui, simultaneamente, pressuposto e desdobramento da ação governamental, guiada pelo princípio da publicidade na administração pública. Importa mencionar, ainda, que diversas outras propostas em todo o documento analisado já contêm medidas complementares de divulgação das ações. Por essas razões, tal demanda não deveria figurar no plano setorial como ação independente.

No texto final aprovado no fórum técnico, que constitui o anexo deste relatório, foram identificadas ainda propostas que, embora de grande relevância, não se coadunam com o conteúdo próprio de um instrumento legal de planejamento do Estado, como se pretende o Plano do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. Portanto, este comitê julgou conveniente e oportuno classificar as propostas de número 1.35, 1.36, 1.44, 2.6, 4.32, 4.34 e 4.36 como proposições “não normativas”, transformando-as em sugestões de requerimentos de comissões desta Casa Legislativa. Identificamos ainda que as propostas 2.10, 3.21, 4.1 e 4.29, embora tenham permanecido no anexo, precisariam ser complementadas por meio de requerimentos com o intuito de alcançar maior efetividade.

Depois desses esclarecimentos acerca do processo de sistematização do documento que consta no anexo, apresentamos a seguir as sugestões de desdobramentos e providências decorrentes da aprovação deste relatório:

3.3. Sugestões de desdobramentos

1. Seja encaminhado aos secretários de Estado de Cultura e de Educação o anexo deste relatório, que contém o resultado da análise das propostas do Fórum Técnico Semeando Letras, sistematizado pelo comitê de representação do evento, e outras recomendações para subsidiar a elaboração do plano setorial do livro, leitura, literatura e bibliotecas do Estado.

2. Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Educação – SEE – para:

– garantir, por meio de resolução normativa, que o professor de ensino do uso da biblioteca desenvolva seu trabalho sem ser deslocado para outras funções, a partir da vigência do plano estadual de livro, leitura, literatura e bibliotecas (proposta 1.44 do documento final);

– avaliar a possibilidade de incluir, na política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, benefício para os servidores que se capacitarem em mediação de leitura (proposta 2.6 do documento final);

– consultar o Ministério da Educação sobre a viabilidade de inclusão de curso de mediação de leitura no catálogo nacional de cursos técnicos (proposta 2.10 do documento final);

– garantir a oferta do espaço para todos os eventos literários apoiados, financiados e/ou subsidiados pelo estado de Minas Gerais e/ou pelas instituições a ele vinculadas, para exposição, venda e participação garantida dos autores independentes (proposta 4.32 do documento final);

– avaliar a possibilidade de criação de vale-cultura para os servidores dos quadros de pessoal dessas secretarias (proposta 4.36 do documento final).

3. Seja encaminhado pedido de informação para a Secretaria de Estado de Educação sobre a existência de calendário anual de eventos literários nas escolas da rede estadual. (proposta 4.34 do documento final).

4. Seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Cultura – SEC – para:

– solicitar que seja instituído o Programa “Literatura Minas”, em modelo similar ao Programa “Circula Minas”, com o objetivo de apoiar financeiramente projetos de agentes do livro, leitura, literatura e bibliotecas voltados à circulação e/ou produção de eventos literários nacionais e internacionais (proposta 4.29 do documento final);

– analisar a possibilidade de alteração do decreto que institui os critérios para seleção de obras do Prêmio Governo Minas Gerais de Literatura a fim de contemplar nova categoria para premiação de obras literárias publicadas exclusivamente em suporte digital, condicionada à complementação orçamentária para a premiação (propostas 1.35 e 1.36 do documento final);

– garantir a oferta de espaço, em todos os eventos literários apoiados, financiados e/ou subsidiados pelo Estado de Minas Gerais e/ou pelas instituições a ele vinculadas, para exposição, venda e participação garantida dos autores independentes (proposta 4.32 do documento final);

– avaliar a possibilidade de criação de vale-cultura para os servidores do quadro desta Secretaria (proposta 4.36 do documento final);

– prever, na regulamentação da Lei nº 22.944, de 2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva e dá outras providências, e nos editais correspondentes, o apoio a até dois eventos literários de pequeno porte, anualmente, em cada um 17 territórios de desenvolvimento do Estado. (proposta 4.1 do documento final).

5. Seja encaminhado pedido de providências ao Ministério do Trabalho para que seja avaliada a possibilidade de inclusão de profissionais ligadas ao setor do LLLB como escritores, tradutores, ilustradores, bibliotecários, etc., entre as ocupações que possam ser enquadradas como microempreendedores individuais – MEIs – (proposta 3.30 do documento final).

ANEXO

Recomendações ao Poder Executivo para elaboração do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – PELLLB:

I) Fazer constar, entre as diretrizes a serem previstas na parte normativa do PELLLB, incentivo à criação, à manutenção e ao aprimoramento de projetos de leitura focados no atendimento a toda a população, com especial atenção às pessoas privadas de liberdade, crianças, adolescentes e jovens em bairros e comunidades com grande concentração de população de baixa renda e alto risco ou vulnerabilidade sociais, em todos os municípios mineiros, a partir de ações pactuadas entre os poderes executivos estadual e municipais e as iniciativas independentes (proposta 2.26 do documento final).

II) Fazer constar, na parte normativa do futuro plano, dispositivo que preveja a criação de comissão mista de acompanhamento do PELLLB, disciplinado suas diretrizes, finalidades e formas de atuação, incluindo-se o acompanhamento de matérias de interesse do setor no âmbito dos Poderes Legislativos federal, estadual e municipais (proposta 3.21 e 4.18 do documento final).

Propostas de Ações e Metas para o Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado

EIXO 1 – DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO

Tema: Bibliotecas públicas

Ação 1.1: Manter edital de criação de bibliotecas públicas municipais do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais – SEBPM –, criando bibliotecas preferencialmente em municípios que ainda não possuem este equipamento.

Meta 1.1a: Edital divulgado anualmente, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.2: Fortalecer o edital de criação de bibliotecas públicas municipais com aumento do recurso orçamentário, contemplando acervo, equipamentos, acessórios e mobiliário, compatível com o número de municípios sem biblioteca.

Meta 1.2a: Bibliotecas públicas criadas em 100% dos municípios, respeitado o mínimo de 12 por ano, com estrutura mínima, em conformidade com as diretrizes da International Federation of Library Associations and Institutions – Ifla – para bibliotecas públicas, ao longo de dez anos.

Ação 1.3: Adotar as Diretrizes da Ifla sobre os Serviços da Biblioteca Pública na criação e adequação de bibliotecas públicas.

Meta 1.3a: Estabelecimento de diretrizes mínimas, de acordo com as diretrizes da Ifla, para criação e adequação das bibliotecas públicas, até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.4: Ofertar curso de capacitação, presencial e/ou a distância, em elaboração de projeto para o edital de criação de bibliotecas, com recursos governamentais ou parcerias, nos diversos territórios de Minas Gerais.

Meta 1.4a: Curso de capacitação presencial e/ou a distância realizado em cada edital de criação de bibliotecas públicas, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.5: Criar edital específico para adequação das bibliotecas públicas já existentes.

Meta 1.5a: Um edital específico para adequação de bibliotecas públicas publicado por ano, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.6: Garantir destinação regular e crescente de recursos orçamentários para o SEBPM, incluindo a contratação de profissionais.

Meta 1.6a: 100% de aumento dos recursos orçamentários e da contratação de profissionais para o SEBPM em cinco anos, com incremento gradual, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.7: Oferecer regularmente oportunidades de capacitação para todos os agentes que integram as bibliotecas públicas (com relação a acervo, espaço, acessibilidade, organização, serviços, preservação, atividades, uso de tecnologias da informação e comunicação – TICs –, etc.).

Meta 1.7a: No mínimo dois cursos de capacitação realizados regionalmente e anualmente, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.8: Editar ato normativo de criação dos núcleos de referência do SEBPM.

Meta 1.8a: Aprovação, até o terceiro ano de vigência deste plano, de ato normativo que inclua os núcleos de referência do SEBPM na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Cultura e que defina suas atribuições e plano de trabalho.

Ação 1.9: Selecionar os municípios onde serão localizados os núcleos de referência do SEBPM, iniciando pelos que estão localizados em regiões de baixo Produto Interno Bruto – PIB – e Índice de Desenvolvimento Humano – IDH – municipais.

Meta 1.9a: Dezessete municípios selecionados para instalação dos núcleos de referência do SEBPM, sendo um em cada território de desenvolvimento, no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.10: Destinar recursos para a instalação e manutenção dos núcleos de referência do SEBPM nas cidades selecionadas.

Meta 1.10a: Cessão de espaço físico para instalação dos núcleos de referência do SEBPM negociada com as prefeituras municipais dos municípios selecionados, até o quinto ano de vigência deste plano.

Meta 1.10b: Concurso público para contratação de pelo menos 17 bibliotecários realizado, até o quinto ano de vigência deste plano, um para cada território de desenvolvimento.

Tema: Bibliotecas escolares

Ação 1.11: Criar bibliotecas escolares nas escolas da rede estadual de ensino que ainda não as possuem, com estrutura completa e acessibilidade, incluindo profissionais habilitados, segundo os parâmetros indicados pelo documento Biblioteca Escolar como Espaço de Produção do Conhecimento: Parâmetros para Bibliotecas Escolares, do Grupo de Estudos em Bibliotecas Escolares da Universidade Federal de Minas Gerais – Gebe-UFMG –, via recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Educação – SEE.

Meta 1.11a: Bibliotecas escolares criadas em 100% das escolas da rede estadual, até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.12: Diagnosticar, adequar e manter a estrutura das bibliotecas escolares existentes na rede estadual de ensino, via recursos orçamentários da SEE, segundo os parâmetros indicados pelo documento Biblioteca Escolar como Espaço de Produção do Conhecimento: Parâmetros para Bibliotecas Escolares, do Gebe-UFMG.

Meta 1.12a: Diagnóstico das bibliotecas escolares realizado até o segundo ano de vigência deste plano.

Meta 1.12b: 30% das bibliotecas escolares com estrutura adequada, segundo os parâmetros definidos no documento do Gebe-UFMG, até o quinto ano de vigência deste plano.

Meta 1.12c: 100% das bibliotecas escolares com estrutura adequada, segundo os parâmetros definidos pelo documento do Gebe – UFMG, até o décimo ano de vigência deste plano.

Meta 1.12d: Adequar as bibliotecas já existentes de acordo com a lei federal de acessibilidade.

Meta 1.12e: Implantar e disponibilizar software/sistema de gestão de acervo de biblioteca escolar.

Ação 1.13: Garantir a destinação de recursos orçamentários às caixas escolares para aplicação específica na estruturação e manutenção das bibliotecas escolares, com aportes regulares de recursos.

Meta 1.13a: Definir percentual específico dos recursos orçamentários estaduais destinados às caixas escolares e designados pela Secretaria de Estado de Educação para as bibliotecas escolares, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.14: Instituir o Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares vinculado à estrutura administrativa da SEE.

Meta 1.14a: Ato normativo para inserção do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares na estrutura administrativa da SEE aprovado no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.14b: Concurso para analista-educacional, com formação em biblioteconomia e analista-educacional com formação em pedagogia realizado até o segundo ano de vigência deste plano.

Ação 1.15: Estruturar núcleos de planejamento e coordenação das bibliotecas escolares, nas Superintendências Regionais de Ensino – SREs.

Meta 1.15a: Núcleo de planejamento e coordenação das bibliotecas escolares nas SREs estruturado com funções, dotação de pessoal e espaço físico definidos, no terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.15b: Concurso público para contratação de dois bibliotecários para cada núcleo de planejamento, em cada uma das SREs, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.16: Garantir a presença de profissional bibliotecário em cada escola da rede estadual de ensino.

Meta 1.16a: Concurso para bibliotecário para atuação nas bibliotecas escolares realizado até o final da vigência deste plano.

Meta 1.16b: Contratação do profissional bibliotecário para todas as escolas da rede estadual de ensino público até o final da vigência deste plano.

Ação 1.17: Ofertar regularmente oportunidades de capacitação para todos os agentes que integram as bibliotecas escolares (com relação a acervo, espaço, acessibilidade, organização, serviços, preservação, atividades, uso de TICs, etc.).

Meta 1.17a: Oferta de curso anual de capacitação, em colaboração com outras entidades a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Tema: Bibliotecas comunitárias

Ação 1.18: Identificar, cadastrar e diagnosticar as bibliotecas comunitárias.

Meta 1.18a: Relatório quadrienal das informações sobre as bibliotecas comunitárias apresentado, a partir do segundo ano de vigência deste plano.

Ação 1.19: Ofertar vagas para os agentes das bibliotecas comunitárias, e das existentes no sistema prisional e centros socioeducativos de internação e de internação provisória, nos cursos oferecidos pelo SEBPM e pelas SREs.

Meta 1.19a: Vagas para os agentes das bibliotecas comunitárias, e das existentes no sistema prisional e centros socioeducativos, disponibilizadas em 100% dos cursos oferecidos pelo SEBPM e pelas SREs, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.20: Orientar as prefeituras, a iniciativa privada e instruir os gestores das bibliotecas comunitárias sobre a institucionalização e o apoio às bibliotecas comunitárias.

Meta 1.20a: Ofício para sensibilização enviado a 100% dos municípios que possuem bibliotecas comunitárias até o quinto ano de vigência deste plano.

Meta 1.20b: Produção de material instrutivo às bibliotecas comunitárias sobre a institucionalização, até o quinto ano de vigência deste plano.

Meta 1.20c: Divulgação para a sociedade civil sobre a existência e particularidades das bibliotecas comunitárias.

Tema: Acervo e acessibilidade

Ação 1.21: Selecionar e adquirir acervos compatíveis com o nível de competência de leitura, faixa etária (considerando inclusive cidadãos com idade superior a 60 anos) e interesses dos grupos de usuários das comunidades atendidas pelas bibliotecas públicas, escolares e comunitárias, tendo como um dos princípios a bibliodiversidade.

Meta 1.21a: Critérios de seleção para as compras públicas de acervos estabelecidos, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.22: Promover a participação das entidades civis representativas do segmento de livro, leitura, literatura e bibliotecas – LLLB – na elaboração de editais de compras de acervos.

Meta 1.22a: Normas para editais futuros aprimoradas, com a participação de representantes da sociedade civil, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.23: Criar edital para aquisição e distribuição de materiais acessíveis e equipamentos de tecnologia assistiva às bibliotecas públicas, escolares e comunitárias.

Meta 1.23a: Edital de acessibilidade anual realizado, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.23b: Curso de capacitação, presencial ou a distância, voltado para tecnologias assistivas oferecido a partir do segundo ano de vigência deste plano.

Ação 1.24: Implantar bibliotecas nas unidades prisionais, nas unidades socioeducativas de internação e de internação provisória e nas associações de proteção e assistência ao condenado – Apacs – que ainda não as possuem.

Meta 1.24a: Instrumento jurídico de parceria entre as Secretarias de Estado de Administração Prisional – Seap –, de Segurança Pública – Sesp, de Cultura – SEC –, de Educação – SEE –, e outros órgãos de competência concorrente, formalizado no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.24b: Diagnóstico da demanda de criação de bibliotecas elaborado em até seis meses após a assinatura do termo.

Meta 1.24c: Fornecimento e disponibilidade do serviço de caixa-estante em todas as unidades enquanto não estiverem instaladas as bibliotecas.

Meta 1.24d: Garantir que 100% das unidades prisionais e dos centros socioeducativos de internação e de internação provisória tenham bibliotecas instaladas até o décimo ano de vigência deste plano.

Tema: Incorporação e uso de tecnologias de informação e comunicação na prática de leitura

Ação 1.25: Instalar e manter em funcionamento infraestrutura de acesso a internet e telefonia nas bibliotecas escolares, inclusive naquelas inseridas em unidades socioeducativas de internação e de internação provisória e unidades prisionais, e provê-las de equipamentos de tecnologias de informação e de tecnologias assistivas.

Meta 1.25a: Levantamento, no primeiro ano de vigência deste plano, dos equipamentos de tecnologia de informação e de tecnologias assistivas disponíveis nas bibliotecas escolares.

Meta 1.25b: Infraestrutura tecnológica e assistiva instalada até o terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.25c: Serviços de internet e telefonia disponibilizados em todas as bibliotecas escolares, até o décimo ano de vigência deste plano.

Ação 1.26: Contratar profissionais capacitados em tecnologias da informação e comunicação – TICs – para prestar suporte ao uso e manutenção dos equipamentos da Biblioteca Pública Estadual de Minas Gerais e compor o quadro permanente de pessoal da instituição.

Meta 1.26a: Profissionais contratados até o segundo ano de vigência deste plano.

Ação 1.27: Fortalecer os Núcleos de Tecnologias Educacionais – NTEs – das SREs para atendimento às bibliotecas escolares, aumentando o quadro permanente de pessoal para atendimento às bibliotecas escolares.

Meta 1.27a: Profissionais contratados para atuação nos NTEs até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.28: Ampliar o acesso às TICs para a comunidade escolar.

Meta 1.28a: Documento orientador sobre o acesso da comunidade escolar ao espaço da escola para usufruto das TICs elaborado até o terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.28b: Acesso às TICs ampliado até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.29: Adquirir e disponibilizar acervo em formato digital nas bibliotecas escolares.

Meta 1.29a: Títulos para composição de acervo em suporte digital incluídos no catálogo de aquisição de obras para biblioteca escolar até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 1.30: Capacitar os profissionais das bibliotecas para o uso qualificado de tecnologias para acessar e mediar o acesso a conteúdos literários em formatos digitais.

Meta 1.30a: Oferta anual de curso de formação em uso de tecnologias para leitura e mediação de leitura, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.31: Capacitar mediadores de leitura para que façam uso de TICs em suas atividades.

Meta 1.31a: Parceria com instituições competentes para a realização dos cursos formalizada até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 1.32: Lançar editais específicos para financiamento de ações, aquisição de acervo, contratação de serviços e outras ações para bibliotecas comunitárias cadastradas no SEBPM, de forma a garantir a institucionalização, o fortalecimento, a gestão e a manutenção dessas bibliotecas.

Meta 1.32a: Edital publicado anualmente para apoio às bibliotecas comunitárias a partir do segundo ano de vigência deste plano.

Ação 1.33: Diagnosticar e adequar a estrutura de bibliotecas não vinculadas à rede estadual de educação existentes no sistema prisional e nos centros socioeducativos de internação e de internação provisória.

Meta 1.33a: Diagnóstico das bibliotecas prisionais existentes até o primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 1.33b: Assegurar manutenção e renovação anuais do acervo, por meio de compras públicas, de acordo com uma política de desenvolvimento de acervo.

Meta 1.33c: Dotar 25% das bibliotecas existentes com estrutura adequada até o quinto ano de vigência deste plano, e as demais até o final da vigência deste plano.

Meta 1.33d: Estabelecimento de parcerias com outras entidades para apoiar as bibliotecas das Apacs.

EIXO 2 – FOMENTO À LEITURA E À FORMAÇÃO DE MEDIADORES

Tema: Formação de mediadores de leitura

Ação 2.1: Incentivar a inclusão de disciplinas voltadas à mediação de leitura nos currículos dos cursos de nível médio, na modalidade normal, e de graduação em biblioteconomia, pedagogia, letras, normal superior e outros cursos correlatos de licenciatura, prevendo-se encontros entre representantes do poder público estadual, do Conselho Nacional de Educação – CNE – e dos colegiados dos cursos de graduação das instituições de ensino superior.

Meta 2.1a: Reunião anual para discutir a inclusão de disciplinas de mediação de leitura realizada a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.2: Apoiar a oferta de projetos de extensão e pesquisa voltados à formação do leitor e à mediação de leitura nos cursos de graduação em biblioteconomia, letras, pedagogia e demais licenciaturas correlatas, prevendo-se encontros entre representantes do poder público estadual e dos colegiados dos cursos de graduação das instituições de ensino superior.

Meta 2.2a: Reuniões para indicação de projetos de extensão realizadas desde o primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.3: Realizar seminários, debates e oficinas interdisciplinares sobre a formação de leitores e mediação de leitura, com participação das instituições de ensino superior que ofertam os cursos de biblioteconomia, pedagogia, letras, e correlatos, e da sociedade em geral, em espaços abertos ao público.

Meta 2.3a: Realizar ao menos um evento anual regionalizado sobre formação de mediadores e mediação de leitura em cada um dos 17 territórios de desenvolvimento a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.4: Instituir prêmio para projetos ou práticas de mediação de leitura inovadores ou inspiradores.

Meta 2.4a: Prêmio anual para mediadores de leitura instituído até o primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.5: Oferecer capacitação, presencial e a distância, em mediação de leitura e contação de histórias para educadores, bibliotecários, professores, auxiliares de bibliotecas e voluntários de bibliotecas comunitárias.

Meta 2.5a: Oficina de capacitação para mediadores de leitura realizada anualmente, nos 17 territórios de desenvolvimento, a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 2.5b: Parcerias com instituições de ensino e entidades culturais para a capacitação de mediadores de leitura.

Ação 2.6: Implantar programa de formação de jovens mediadores de leitura nas escolas públicas, no turno ampliado com a possibilidade de pagamento de bolsa em valor equivalente ao garantido ao menor aprendiz na Lei Federal nº 10.097, de 19/12/2000.

Meta 2.6a: Programa de formação de jovens mediadores implementado até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.7: Elaborar e publicar cartilha de boas práticas em mediação de leitura, contendo sugestões de atividades a serem realizadas e exemplos de projetos de sucesso no incentivo à leitura, com distribuição para as bibliotecas, escolas e iniciativas independentes de promoção à leitura.

Meta 2.7a: Cartilha de boas práticas publicada a cada divulgação de resultado do prêmio para mediadores de leitura.

Ação 2.8: Criar grupo de discussão em ambientes virtuais para troca de experiências e registro de boas práticas em mediação de leitura.

Meta 2.8a: Grupo de discussão virtual criado no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 2.8b: Convite virtual para integrar o grupo de discussão enviado aos mediadores de leitura no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.9: Propor curso profissionalizante de mediador de leitura para estudantes do ensino médio das escolas públicas estaduais.

Meta 2.9a: Curso profissionalizante aprovado até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.10: Incentivar a criação de clubes de leitura, saraus, piqueniques literários e encontros intergeracionais de leitura em escolas e espaços culturais públicos ou privados nos municípios.

Meta 2.10a: Elaborar material de orientação sobre a criação de clubes de leitura, saraus, piqueniques literários e encontros intergeracionais de leitura até o quinto ano de vigência deste plano.

Meta 2.10b: Mapear e divulgar, por meio de canais oficiais, os clubes de leitura, saraus, piqueniques literários e encontros intergeracionais de leitura existentes.

Tema: Incentivo à leitura

Ação 2.11: Contemplar porcentagem de recurso por território e para pessoas físicas e microempreendedores individuais – MEIs –, nos editais do Fundo Estadual de Cultura – FEC – e da Lei Estadual de Incentivo à Cultura – LEIC –, e prever pontuação específica para financiar projetos de incentivo à leitura.

Meta 2.11a: Editais com pontuação para projetos de incentivo à leitura publicados até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.12: Capacitar proponentes de projetos de incentivo à leitura, segundo as normas e os critérios adotados nos mecanismos de incentivo à cultura em vigor no Estado, por meio da realização de cursos presenciais e à distância a cada edital da Lei do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC e FEC).

Meta 2.12a: No mínimo um curso de capacitação realizado a cada edital a partir do primeiro ano de vigência deste plano abrangendo os 17 territórios de desenvolvimento do Estado.

Ação 2.13: Realizar encontros para a interação e integração entre pessoas e entidades que atuam em ações de incentivo à leitura.

Meta 2.13a: Pelo menos um encontro anual para troca de experiências realizado, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.14: Promover contações de histórias, rodas de leitura, piqueniques literários e feiras de livros em espaços públicos de convívio, como bibliotecas, praças e parques, nos 17 territórios de desenvolvimento, por meio de parcerias com projetos culturais existentes.

Meta 2.14a: Parcerias celebradas a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.15: Estimular e realizar atividades de incentivo à leitura em instituições de longa permanência como asilos, orfanatos, hospitais e unidades dos sistemas prisional e centro socioeducativo, mediante o fortalecimento do Programa de Extensão Bibliotecária da Superintendência de Bibliotecas Públicas e Suplemento Literário – SUBSL.

Meta 2.15a: Aumento anual de 10% das ações do Programa de Extensão Bibliotecária da SUBSL a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.16: Incentivar e realizar encontros para troca de experiências leitoras e contação de histórias pelas famílias em espaços públicos de acesso fácil e gratuito.

Meta 2.16a: No mínimo dois encontros realizados nas escolas públicas estaduais e/ou outros espaços culturais, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.17: Instituir projetos de incentivo à leitura nas escolas públicas estaduais com diretrizes, objetivos e ações pré-definidas.

Meta 2.17a: Documento orientador de projetos de incentivo para as bibliotecas escolares elaborado no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 2.17b: Projetos e ações acompanhados pelo Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares de Minas Gerais, a partir do quarto ano de vigência deste plano.

Meta 2.17c: Grupo de discussão para debate sobre a abertura das bibliotecas escolares para a comunidade formado no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.18: Desenvolver cronograma de referência junto às escolas que participam do Programa Escola nas Férias, do Programa Escola Aberta e que ofertam educação integral para visita dos estudantes a espaços de bibliotecas.

Meta 2.18a: Cronograma apresentado às escolas participantes dos programas até o primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 2.19: Realizar workshops de mediação de leitura que tragam luz à Lei nº 10.639/03, que trata da história e cultura africana e afro-brasileira e à Lei 11.645/08, que trata da história e cultura indígena, na formação do educador e em áreas afins.

Meta 2.19a: Oferta anual de curso sobre as temáticas elencadas a partir do segundo ano nas 47 SREs.

Ação 2.20: Promover formação continuada em serviço aos servidores públicos que atuam na área do livro, leitura literatura e bibliotecas, em cursos de vários níveis relacionados a essas temáticas, financiados pela entidade mantenedora da instituição a que os referidos profissionais estejam vinculados.

Meta 2.20a: Promoção de dois cursos anuais contemplando os 17 territórios de desevolvimento do Estado, a partir do quarto ano da vigência deste plano.

Ação 2.21: Assegurar que em todas as capacitações dos profissionais da LLLB sejam contemplados os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Meta 2.21a: Incluir a temática da inclusão em todas as formações deste plano a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

EIXO 3 – VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA LEITURA E DE SEU VALOR SIMBÓLICO

Tema: Articulação e fortalecimento institucional

Ação 3.1: Realizar seminário com pesquisadores para apresentação de estudos e pesquisas desenvolvidas na área do LLLB.

Meta 3.1a: Seminário de LLLB realizado anualmente, com publicação de anais e transmissão e interação ao vivo pela internet, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.2: Realizar conferências regionais sobre o LLLB em parceria com os municípios.

Meta 3.2a: Conferência trienal realizada a partir do primeiro ano de vigência deste plano, contemplando os 17 territórios de desenvolvimento de Minas Gerais.

Ação 3.3: Alterar a denominação do segmento “Literatura, Livro e Leitura” do Conselho Estadual de Política Cultural – Consec – para “Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas”, e atribuir a ele a nova responsabilidade de acompanhar as ações do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – PELLLB.

Meta 3.3a: Nova denominação do segmento “Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas” no Consec aprovada nos decretos de regulamentação do conselho até o primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.4: Realizar campanhas para sensibilização da comunidade e dos gestores públicos sobre a criação de Associações de Amigos de Bibliotecas nos municípios mineiros, por meio da produção e disponibilização de material de orientação sobre criação, divulgação, manutenção e uso da entidade para as prefeituras e bibliotecas.

Meta 3.4a: Material de orientação produzido e disponibilizado a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.4b: Cursos de capacitação para os gestores públicos e demais interessados oferecidos anualmente, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.5: Reformular os editais de incentivo, garantindo a regionalização dos recursos, de modo que possam atender à necessidade de manutenção das entidades representativas do LLLB, sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área, incluindo grupos de amigos das bibliotecas.

Meta 3.5a: Edital anual de incentivo destinado às entidades representativas do LLLB publicado até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.6: Fomentar a oferta de subsídios e isenções fiscais às entidades representativas do LLLB, por meio da articulação com as prefeituras municipais, prevendo-se a realização de reuniões para discussão do tema.

Meta 3.6a: Reuniões com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais realizadas no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.7: Desenvolver e divulgar espaço virtual público em rede para a publicação de necessidades não financeiras e promoção de permutas entre as entidades do setor de LLLB.

Meta 3.7a: Plataforma virtual de classificados não financeiros do setor do LLLB instalada e funcionando até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 3.8: Realizar oficinas de capacitação de gestores e cidadãos para a elaboração de Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – PMLLLB.

Meta 3.8a: No mínimo uma oficina de capacitação para a elaboração de PMLLLB realizada em cada um dos 17 territórios de desenvolvimento, até o terceiro ano de vigência deste plano, com opção de formação a distância.

Meta 3.8b: Comissão de acompanhamento regional para auxiliar na elaboração dos PMLLLBs criada até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.9: Estabelecer parcerias com as instituições civis do setor de LLLB que possuam canais de divulgação estabelecidos para fortalecimento da pauta e da divulgação das ações do PELLLB, por meio do desenvolvimento de uma agenda compartilhada ou noticiário online específico para divulgação das ações do setor em todo o Estado.

Meta 3.9a: Agenda para divulgação das ações do setor de LLLB desenvolvida a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Tema: Valorização simbólica

Ação 3.10: Promover a conscientização sobre a diversidade simbólica da leitura e da literatura em campanhas institucionais que alcancem o público das bibliotecas, instituições de ensino públicas e privadas, livrarias e famílias, bem como espaços alternativos de leitura e o público em geral, de modo a propiciar o acesso ao livro e à prática da leitura como ampliação de direitos culturais e vivência da cidadania.

Meta 3.10a: Campanha anual com lançamento em outubro realizada a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.11: Instituir comissão composta de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de membros da indústria e do comércio editorial e da sociedade civil, garantindo a participação de pessoas com deficiência, para discutir e fortalecer o tema da acessibilidade e da lei de inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Meta 3.11a: Membros da comissão designados e respectivo regulamento publicado até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.12: Propor a inclusão de projetos de leitura em programas de medidas socioeducativas, por meio da criação de uma comissão intragovernamental com representantes das Secretarias de Estado de Segurança Pública – Sesp –, de Cultura – SEC –, de Educação – SEE, e órgãos de competência concorrente.

Meta 3.12a: Comissão instituída no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.13: Formalizar parcerias entre a SEC, responsável pelo projeto Caixa-Estante, e outros órgãos correlatos aos objetivos do projeto, incluindo órgãos municipais e instituições não governamentais, para a ampliação dos recursos e do alcance dessa ação.

Meta 3.13a: No mínimo uma parceria formalizada até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 3.14: Formalizar parcerias com universidades públicas, o Sistema S (Sebrae, Senac, Sesi, Sesc, Sescoop, Senai, Fiemg e IEL) e outras instituições interessadas para consultorias e cursos de capacitação para os profissionais do LLLB e gestores públicos.

Meta 3.14a: No mínimo uma parceria para a capacitação dos profissionais do LLLB e gestores públicos, contemplando os 17 territórios de desenvolvimento, formalizada a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.14b: Parcerias com os municípios para criação de equipes multiplicadoras para garantir maior alcance das capacitações estabelecidas a partir do segundo ano de vigência deste plano.

Ação 3.15: Produzir material informativo sobre os diferentes tipos de biblioteca e suas funções.

Meta 3.15a: Cartilha produzida para distribuição em municípios de todos os 17 territórios de desenvolvimento até o terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.15b: Chamadas em rádio, TV, internet e mídias sociais sobre o tema veiculadas a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.16: Instituir um prêmio direcionado às prefeituras municipais que vise a promoção e o reconhecimento de bibliotecas que atendam a requisitos de qualidade como: mediação de leitura; renovação de acervo; capacitação de profissionais; qualidade das instalações; informatização e automação do acervo; etc.

Meta 3.16a: Prêmio Prefeitura Amiga das Bibliotecas instituído até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 3.17: Criar intercâmbios intermunicipais entre bibliotecas públicas, escolares e comunitárias, de forma que boas práticas de mediação e democratização do acesso ao livro, à leitura, à literatura e às bibliotecas possam ser replicadas entre os municípios.

Meta 3.17a: Elaboração e execução de cronograma anual, elegendo anualmente duas bibliotecas para coordenar, divulgar e sediar os encontros, a partir do segundo ano de vigência deste plano.

Tema: Comunicação e conteúdo

Ação 3.18: Elaborar e executar plano de comunicação para organizar e programar a divulgação das ações do LLLB.

Meta 3.18a: Plano de comunicação elaborado e executado a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.19: Desenvolver aplicativo para centralização e divulgação de informações sobre as ações de incentivo à leitura realizadas no Estado.

Meta 3.19a: Aplicativo funcionando até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 3.20: Constituir grupo de trabalho integrado por diversos setores da cultura no Estado para identificar e formalizar demandas ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC –, visando contribuir para o seu aprimoramento e efetividade, em articulação com o Ministério da Cultura.

Meta 3.20a: Grupo de trabalho constituído até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.21: Incentivar a criação de sites e o uso de redes sociais nas instituições de ensino e bibliotecas escolares, municipais e comunitárias, por meio da implementação de projeto de capacitação, realizado por meio de parcerias com instituições governamentais e não governamentais, para a criação e manutenção de páginas sobre as instituições em redes sociais.

Meta 3.21a: Projeto de capacitação implementado até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 3.22: Instituir Colegiado Permanente Misto de Acompanhamento do Plano Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas – PELLLB – e das atividades gerais dos setores envolvidos, formado por representantes do poder público – da SEC e da SEE – e da sociedade civil, de composição equânime e tripartite. O representante setorial do livro, leitura, literatura e bibliotecas do Consec será imediatamente membro componente desse colegiado e deverá levar àquele Conselho os diagnósticos e pleitos do colegiado do PELLLB-MG. Os representantes poderão ser reeleitos ou redesignados e a presidência será composta pelo Secretário de Estado de Cultura e pelo Secretário de Estado de Educação.

Meta 3.22a: Publicação, no Diário Oficial de Minas Gerais, do Colegiado Misto de Acompanhamento do PELLLB no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.22b: Desenvolvimento do plano de trabalho norteador das atividades e funções a serem executadas pelo Colegiado Misto, no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.22c: Reuniões bimestrais para acompanhamento do PELLLB, a partir da aprovação do plano de trabalho.

Meta 3.22d: Criação de grupo de trabalho interdisciplinar misto para realização de pesquisa para construção do glossário para o PELLLB, incluindo pesquisadores externos com bolsa.

Meta 3.22e: Acompanhamento de matérias legislativas relativas ou do interesse da área do LLLB e atuação quando necessária.

Ação 3.23: Formalizar parcerias com veículos de mídia para divulgação das ações do PELLLB.

Meta 3.23a: No mínimo quatro parcerias anuais efetivadas a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.24: Instituir mecanismos de incentivo para projetos de pesquisa sobre temas pertinentes ao LLLB.

Meta 3.24a: Edital conjunto da SEE, da SEC e de quaisquer outros órgãos e entidades de fomento e incentivo à pesquisa para oferta de, no mínimo, três bolsas de pesquisa para pesquisadores oriundos da sociedade civil publicado a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.24b: No mínimo três vagas para servidores públicos da SEE ou da SEC, com dispensa de ponto, disponibilizadas para realização de pesquisas no setor do LLLB, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.25: Formalizar parcerias com instituições de pesquisa, de ensino e entidades representativas do setor do LLLB, públicas e privadas, para criação de indicadores e coleta e análise de dados setoriais e mapeamento de pesquisas já realizadas.

Meta 3.25a: Parceria constituída até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 3.26: Realizar pesquisas de público periódicas nas bibliotecas escolares estaduais, incluindo as dos sistemas prisional e socioeducativo, para aprimorar o acervo e os serviços, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação, e incentivar os municípios a realizarem pesquisas similares.

Meta 3.26a: Pesquisas bienais realizadas a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Meta 3.26b: Campanha de incentivo à realização de pesquisas pelos municípios a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

EIXO 4 – DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO LIVRO

Tema: Eventos literários

Ação 4.1: Apoiar a realização de eventos literários nas várias regiões do Estado, inclusive de iniciativa de autores independentes, disponibilizando espaço físico, logística, divulgação, etc., condicionado o apoio à formalização de parcerias com os municípios e entidades públicas e privadas.

Meta 4.1a: No mínimo dois eventos literários apoiados por ano em cada um dos 17 territórios de desenvolvimento, a partir do terceiro ano de vigência deste plano, observadas as normas de acessibilidade contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Meta 4.1b: Agenda de eventos compartilhada, em articulação com os demais setores culturais.

Ação 4.2: Criar a Agenda do Circuito de Eventos Literários de Minas Gerais.

Meta 4.2a: Primeira edição da Agenda do Circuito de Eventos Literários de Minas Gerais publicada até o segundo ano de vigência deste plano, contemplando os 17 territórios de desenvolvimento.

Ação 4.3: Realizar periodicamente o Circuito das Letras, destinando-se ao evento os recursos orçamentários necessários.

Meta 4.3a: Circuito das Letras realizado a cada biênio, na capital e em programações de extensão itinerantes em cidades-polo regionais do Estado, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, condicionada a sua realização à formalização de parcerias entre os municípios e entidades públicas e privadas.

Ação 4.5: Instituir, como política pública da Secretaria de Estado de Educação – SEE, a distribuição de vale-livros a estudantes e professores da rede estadual de ensino em eventos literários.

Meta 4.5a: Consulta junto às entidades representativas do setor a fim de mapear as especificidades dos eventos literários realizada até o primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 4.5b: Política pública de distribuição de vale-livros regulamentada no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 4.6: Promover a aproximação e o diálogo entre entidades patrocinadoras e empreendedores de projetos relativos a LLLB.

Meta 4.6a: No mínimo um evento anual realizado a partir do primeiro ano de vigência deste plano, nos 17 territórios de desenvolvimento, garantindo-se especialmente o convite aos empreendedores de projetos relativos à LLLB aprovados e/ou pré-aprovados na Lei Estadual de Incentivo à Cultura – LEIC.

Tema: Produção autoral

Ação 4.7: Apoiar o lançamento de livros de variados gêneros, excetuando-se os de natureza técnica, científica e didática, por meio de cessão de espaço nos equipamentos públicos estaduais e divulgação em sites e redes sociais, serviço de mailing e assessoria de imprensa.

Meta 4.7a: Edital para apoiar 50 lançamentos de livros por semestre, elaborado e publicado a partir do terceiro ano de vigência deste plano, buscando-se contemplar a extensão territorial do Estado.

Ação 4.8: Desenvolver política pública de aquisição de livros, a partir da criação periódica de um catálogo literário e um catálogo de não ficção da SEE, contemplando títulos de autores mineiros e obras em formato acessível por meio de edital específico.

Meta 4.8a: Ampla divulgação do catálogo literário da SEE nos canais institucionais, a partir da publicação no Diário Oficial de Minas Gerais.

Meta 4.8b: Consulta às entidades representativas do setor de LLLB e às bibliotecas escolares formalizada no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 4.8c: Política pública para aquisição de livros regulamentada no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 4.8d: Plano de trabalho elaborado pela SEE para definir os objetivos, diretrizes e critérios para a promoção de turnês com autores mineiros nas escolas, até um ano após a publicação de cada edição do catálogo literário.

Ação 4.9: Promover e apoiar oficinas de criação literária, presenciais e à distância, nas bibliotecas públicas, nas bibliotecas escolares e em outros espaços públicos, abertas à comunidade, incentivando a participação dos estudantes da rede pública de ensino e prevendo-se a apresentação de um produto final (livreto, revista, etc.).

Meta 4.9a: Oficina anual de criação literária realizada a partir do primeiro ano de vigência deste plano, em cada um dos 17 territórios de desenvolvimento, viabilizando, sempre que possível, a publicação de livros dos alunos, mesmo em pequenas tiragens.

Meta 4.9b: Oficinas literárias à distância desenvolvidas e veiculadas a partir do segundo ano de vigência deste plano.

Ação 4.10: Promover turnês de bate-papo com autores mineiros, prioritariamente nas bibliotecas públicas e comunitárias, por meio de edital específico.

Meta 4.10a: Turnê anual de bate-papo com autores mineiros realizada em cada um dos 17 territórios de desenvolvimento, a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 4.11: Desenvolver programa de apoio financeiro à tradução de obras de autores mineiros em outros países, por meio de edital, condicionado à apresentação de garantia formal de publicação e distribuição no exterior.

Meta 4.11a: Edital anual para tradução de 5 obras literárias mineiras publicado a partir do terceiro ano de vigência deste plano.

Tema: Produção editorial e distribuição

Ação 4.12: Propor a celebração de convênio com os Correios, cooperativas de transporte e/ou logística e/ou entidades correlatas para a entrega de livros comercializados em Minas Gerais, visando à redução do valor do frete nas postagens de livros por autores, editoras, livrarias e lojas virtuais dentro do Estado.

Meta 4.12a: Proposta de estudo de viabilidade de convênio para redução no valor do frete, elaborada no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 4.13: Implementar modelo de banca de livros similar ao de banca de revistas, com proposta conceitual própria, mediante abertura de linha de crédito específica pelo BDMG para apoio ao empreendimento, garantindo-se que parte do acervo das bancas de livros sejam oriundos de autores e editoras sediadas em Minas Gerais.

Meta 4.13a: Vinte e cinco bancas de livros implementadas por ano a partir do terceiro ano de vigência deste plano, garantindo-se subsídio para cada banca e que 25% de seu acervo tenha origem nos autores e editoras sediados em Minas Gerais.

Ação 4.14: Solicitar às prefeituras, por meio de articulação com as entidades representativas do setor LLLB, que avaliem a possibilidade de conceder isenção de IPTU e ISS às livrarias e editoras.

Meta 4.14a: Campanha para isenção de IPTU e ISS em livrarias e editoras realizada até o terceiro ano de vigência deste plano.

Tema: Mercado livreiro

Ação 4.15: Ofertar curso presencial ou a distância para capacitação/atualização do profissional livreiro, por meio de parcerias com instituições de ensino públicas e privadas e entidades representativas do livro.

Meta 4.15a: No mínimo duas turmas de capacitação/atualização ofertadas por ano, ao longo de todo o período de vigência deste plano abrangendo residentes do interior do Estado e priorizando a formação descentralizada ou o ensino a distância.

Tema: Linhas de fomento

Ação 4.16: Propor a criação de uma linha de crédito específica do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – para os diversos segmentos da cadeia da economia do livro, inclusive autores, com fixação da taxa de juros abaixo da praticada atualmente, bem como do “Cartão BDMG”, nos moldes do BNDES, para financiar os investimentos e os custos de produção.

Meta 4.16a: Proposta de linha de crédito e de criação do “Cartão BDMG” apresentada ao Banco até o primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 4.16b: Linha de crédito e “Cartão BDMG” criados até o segundo ano de vigência deste plano.

Ação 4.17: Requerer à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – a inclusão do segmento LLLB como componente da lista credenciada pelo edital de apoio à Indústria Criativa, por meio de reuniões técnicas, feiras ou workshops entre autoridades da empresa e representantes do setor para sensibilização dos gestores.

Meta 4.17a: Reunião técnica, feira ou workshop realizados pelo segmento LLLB com a participação da Codemig, no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 4.18: Requerer ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – a inclusão das bibliotecas e demais bens materiais e imateriais de interesse histórico e cultural relacionados às áreas de LLLB entre os critérios de pontuação na regulamentação do ICMS Patrimônio Cultural.

Meta 4.18a: Demanda apresentada ao Iepha até o primeiro ano de vigência deste plano.

Tema: Compras públicas

Ação 4.19: Destinar recursos orçamentários para compra de livros para compor o acervo de novas bibliotecas – públicas, prisionais e comunitárias – e para atualização e renovação do acervo das já existentes, por meio de edital.

Meta 4.19a: Edital anual publicado a partir do primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 4.19b: Comitê intersetorial e interdisciplinar instituído para avaliar, recomendar e monitorar a atualização do acervo das bibliotecas prisionais existentes, até o terceiro ano de vigência deste plano.

Ação 4.20: Articular com a Comissão de Orçamento e Finanças – COF – do Poder Executivo estadual e com outras instâncias deliberativas para garantir a execução orçamentária destinada à aquisição de livros para as bibliotecas públicas, apresentando-se à referida comissão plano de trabalho para aquisição de livros e análise de impacto.

Meta 4.20a: Plano de trabalho e relatório de análise de impacto apresentados à COF, no primeiro ano de vigência deste plano.

Ação 4.21. Articular a formação de parcerias com órgãos e entidades de saúde e assistência social no Estado para a implementação de bibliotecas ou espaços de leitura em suas unidades públicas.

Meta 4.21a: Termos de parceria firmados para implementação de bibliotecas ou espaços de leitura em unidades públicas de saúde e assistência social até o quinto ano de vigência deste plano.

Ação 4.22. Instituir o programa “Literatura Minas” (nos mesmos moldes do programa Circula Minas) junto à SEC, viabilizando, com editais públicos para agentes do livro, leitura, literatura e bibliotecas, a circulação e/ou produção de eventos literários nacionais e internacionais por meio de apoio financeiro, condicionado à submissão e à aprovação do projeto e ao compromisso do proponente em dar retorno do resultado para seu município (por meio de palestras, cursos e relatos de experiências).

Meta 4.22a: Proposta do programa “Literatura Minas”apresentada pelo Colegiado Misto de Acompanhamento do PLLLB à SEC, no primeiro ano de vigência deste plano.

Meta 4.22b: Critérios do programa instituídos e edital apresentado até o segundo ano de vigência deste plano.

– Publicado, vai o relatório à Comissão de Educação para os fins do art. 297 do Regimento Interno.