Projeto de lei Nº 4.996/2018

Altera a Lei nº 22.828, de 3 de janeiro de 2018, que autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade de economia mista.

Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei nº 22.828, de 3 de janeiro de 2018, os §§ 1º e 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 3º e com a seguinte redação:

“Art. 1º − (...)

§ 1º − Para o atendimento da finalidade descrita no caput, a Codemig poderá, observada a legislação federal, realizar operações de cisão, total ou parcial, fusão e incorporação, bem como adotar outras medidas necessárias à consecução de seus objetivos, desde que seja garantido o controle acionário direto ou indireto pelo Estado.

§ 2º − Em caso de operação de cisão, a lei autorizativa de criação da companhia cindenda será a Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003, para todos os fins legais.

§ 3º – O Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto, ressalvada a possibilidade de, com autorização legislativa, transferir o controle acionário da Codemig, observado o § 15º do art. 14 da Constituição do Estado.”

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do § 5º do art. 188, c/c o art. 102 do Regimento Interno e do § 15 do art. 14 da Constituição do Estado.