Mensagem nº 412/2018

Correspondente à Mensagem nº 451 de 6 de dezembro de 2018)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 285 do Regimento Interno dessa Casa, a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 52, de 2016, de minha autoria, que altera a Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.

A retirada do referido projeto fundamenta-se em critérios de oportunidade, conveniência e interesse público.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.