Mensagem nº 411/2018

(Correspondente à Mensagem nº 452, de 6 de dezembro de 2018)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 285 do Regimento Interno dessa Casa, a retirada dos Projetos de Lei nº 3.142, de 2015, que institui o auxílio-refeição e dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nº 3.809, de 2016, que altera a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências, e nº 4.854, de 2017, que cria programa de facilitação à aquisição de bens de primeira necessidade destinado aos servidores públicos estaduais ativos, inativos e aos pensionistas, todos de minha autoria.

A retirada dos referidos projetos fundamenta-se em critérios de oportunidade, conveniência e interesse público.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.