Projeto de lei nº 4.853/2017

Altera a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e a Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016.

Art. 1º – O inciso LXIII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 195 – (...)

LXIII – os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000;”

Art. 2º – O inciso V do art. 19 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 – (...)

V – os arts. 1º a 26 e 28 a 47 da Lei nº 11.660, de 2 de dezembro de 1994;”

Art. 3º – Restaura-se a vigência das normas estabelecidas nos arts. 2º, 4º e 5º, da Lei Delegada nº 44, de 2000, e no art. 27 da Lei nº 11.660, de 1994.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de agosto de 2016, para o disposto no art. 1º, e a 14 de outubro de 2016, para o disposto no art. 2º.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.