Projeto de Lei nº 4.812/2017

Declara de utilidade pública a Associação Terra Prometida Nova Aliança, com sede no Município de Prata.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Terra Prometida Nova Aliança, com sede no Município de Prata.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de novembro de 2017.

Deputado Rogério Correia, 1º-Secretário (PT).

Justificação: A Associação Terra Prometida Nova Aliança, pessoa jurídica de direito privado, com duração indeterminada e sem fins lucrativos, tem como sede a cidade de Prata, e como finalidade: promover, planejar e viabilizar a obtenção de crédito fundiário através do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); promover a obtenção da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) seja ela principal, acessória ou jurídica e promover o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER, conforme a Lei 12.188/2010. O processo objetivando a Utilidade Pública, encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei 12.972 de 27/07/1998.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.