Projeto de Lei nº 4.775/2017

Declara de utilidade pública a Associação Coração de Jesus, com sede no Município de Baldim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Coração de Jesus, com sede no Município de Baldim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2017.

Deputado Douglas Melo – PMDB

Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Justificação: A Associação Coração de Jesus, com sede no Município de Baldim está em pleno e regular funcionamento desde 03 de junho de 2016 e realiza suas atividades dentro do previsto em seu estatuto social.

Esta entidade é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, tem como objetivos e finalidades, manter e assistir o grupo da 3ª idade GMF (Grupo Momento Feliz), construir e manter uma casa de repouso para idosos do município que dela precisarem, principalmente os desprovidos de qualquer renda financeira, criar projetos para inserir crianças e jovens da comunidade na arte, dramatizações, esporte e lazer em geral, buscar apoio junto a UNICEF, manter convênio com outras instituições como: prefeitura, CRAS, bancos, empresas, desenvolver e manter atividades sociais e educacionais, prestar serviços intermediários de apoio a outras instituições, promover e realizar palestras, cursos e seminários nas áreas culturais e sociais, desenvolver trabalhos de conscientização objetivando a melhoria da solidariedade humana, fraterna, justiça social e caridade cristã.

Obedecendo aos critérios da Lei n° 12.972, de 27 de julho de 1998, os cargos dos órgãos de administração da Associação não serão remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem, conforme comprova o artigo 44º, do estatuto social da entidade.

A aprovação deste projeto irá proporcionar condições para a dinamização de suas atividades e concretização de todos os seus objetivos.

Diante do exposto, observados os requisitos legais e verificada a importância da Associação Coração de Jesus, para a sociedade mineira, em especial para o município de Baldim/MG, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.