Projeto de Lei nº 4.757/2017

Declara de utilidade pública o Grupo ASAS - Amigos Sempre Amigos, com sede no Município de Ubá.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública o Grupo ASAS - Amigos Sempre Amigos, com sede no Município de Ubá.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de outubro de 2017.

Deputado Dirceu Ribeiro, Vice-Líder do Governo (PHS).

Justificação: A referida instituição é entidade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, que desenvolve prioritariamente atividades assistenciais a familiares e a dependentes químicos que sofram vulnerabilidade social.

A entidade destina a totalidade de suas rendas ao atendimento gratuito, sem recebimento de lucros nem dividendos, muito menos concede remuneração ou vantagens a seus dirigentes, conselheiros e demais envolvidos e está em funcionamento há 3 anos.

A instituição também é reconhecida como de utilidade pública municipal em Ubá, conforme Lei 4.482/2017, de autoria do Chefe do Poder Executivo local.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.