Projeto de Lei nº 4.537/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Corredores Amadores de Rua Condor, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Corredores Amadores de Rua Condor, com sede no Município de Pouso Alegre.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 22 de agosto de 2017.

Deputado Inácio Franco – PV

3º-Vice-Presidente

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade promover ações, eventos ou projetos que visem a qualidade de vida, exercício da cidadania e dignidade humana, através do incentivo à prática ao voluntariado, beneficiando não somente os associados, como também crianças, adolescentes, idosos, pessoas de baixa renda ou com necessidades especiais.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção alguma quanto à religião, cor, sexo, condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Esporte, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.