Projeto de Lei nº 4.525/2017

Declara de utilidade pública o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miradouro/MG, com sede no Município de Miradouro.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miradouro/MG, com sede no Município de Miradouro.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2017.

Deputado Rogério Correia – PT

1º-Secretário

Justificação: O Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Miradouro – MG, Entidade Sindical de Primeiro Grau, sem fins lucrativos e com duração indeterminada, tem como sede e foro a cidade de Miradouro, e como finalidade: estudar, coordenar, proteger, representar e defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional "Trabalhadores(as) Rurais, Empregados(as) Rurais e Agricultores Familiares, ativos (as) e aposentados(as)”.

O processo objetivando a utilidade pública, encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei 12.972 de 27/07/1998, estando obedecidas as exigências contidas na Lei 12.972 de 27/07/1998.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.