Projeto de Lei nº 4.417/2017

“Institui o “Dia Estadual do Instrutor de Escola de Formação de Condutores de Veículo”.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o “Dia Estadual do Instrutor de Escola de Formação de Condutores de Veículo”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2017.

Deputado Arlen Santiago – PTB

Justificação: Com a profissão regulamentada em 2010, os instrutores de autoescola celebram em 16 de outubro o seu dia. A Lei nº 12.302, que regula o exercício da profissão de instrutor de trânsito, foi sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com a norma, instrutor de trânsito é o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

A lei estabelece que o instrutor de trânsito deve ter idade mínima de 21 anos, certificado de curso específico na área, não ter cometido qualquer infração grave no trânsito e possuir ensino médio completo, ter feito curso de direção defensiva e primeiros socorros.

Valdir José Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores, Empregados, Instrutores e Diretores em Autoescolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores e Empregados em Despachantes e Trabalhadores e Empregados em Transportes Escolares e seus anexos e Afins do Município de São Paulo (Sintradete/SP), explica que instrutor de autoescola é uma figura importante para a manutenção da segurança no trânsito.

“A nossa categoria é responsável, dentre outras funções, por ensinar as pessoas a dirigir, com implicações no bom funcionamento do trânsito. Devemos levar em consideração ainda que só haverá um trânsito civilizado na medida em que o futuro condutor possa receber orientações teóricas e práticas adequadas sobre direção e trânsito na fase de aprendizagem, o que caracteriza valorizar essa importante profissão, que é a de instrutor de autoescola”, disse Lima.

Segundo o dirigente, uma das principais conquistas da categoria foi o subsídio do convênio dos instrutores de autoescola pelas empresas, o aumento do piso salarial em 470% (atualmente o salário base da categoria é R$ 1.920) e o pagamento do vale-refeição.

Reivindicações:

Para o presidente do Sintradete/SP, a categoria reivindica a valorização e reconhecimento dos instrutores. “É necessário que haja infraestrutura nas cidades e nos locais de treinamento, e acima de tudo fazer com que o poder público olhe para estes profissionais como professores. Nós somos responsáveis pela educação no trânsito dos condutores”, afirma o dirigente.

Para Lima, os instrutores de trânsito têm contribuído para o desenvolvimento do País, porém não contam com apoio de políticas públicas específicas para a categoria. “Precisamos que os governantes pensem em leis voltadas para a segurança no trânsito e para a capacitação dos instrutores com relação à direção defensiva”, disse.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Transporte para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.