Projeto de Lei nº 4.342/2017

Dispõe sobre a estadualização dos trechos municipais que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem  do Estado de Minas Gerais – DEER-MG – autorizado a assumir o controle e a manutenção dos trechos de estrada entre a LMG-508 e a Usina Santo Ângelo e entre a BR-262 e Conceição das Alagoas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 1 de junho de 2017.

Deputado Tony Carlos – PMDB

Justificação: É de fundamental importância para região a estadualização dos trechos entre a LMG-508 e a Usina Santo Ângelo e entre a BR-262 e Conceição das Alagoas, o que representa a melhoria do escoamento das lavouras de cana-de-açúcar, soja, milho e da produção da agropecuária. Essa iniciativa facilitaria os trabalhos de várias comunidades que são cortadas por essas vias. Além disso, o referido trecho necessita, urgentemente, de manutenção e conservação, tendo em vista a caótica situação financeira dos municípios que fazem parte da circunscrição.

Pelo exposto, conto com apoio dos nobres deputados para aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.