Projeto de Lei nº 4.268/2017

Declara de utilidade pública a Associação Pastoral de Rua, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Pastoral de Rua, com sede no Município de Pouso Alegre.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de maio de 2017.

Deputado Ivair Nogueira – PMDB

Justificação: A Associação Pastoral de Rua, com sede no município de Pouso Alegre, atua na prestação de serviços aos moradores de rua da comunidade que representa, através de assistência material e orientação psicológica.

Com duração por prazo indeterminado, a referida entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. Ademais, possui diretoria composta por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem gratuitamente suas atribuições.

No exercício das atividades a Associação não faz nenhum tipo de discriminação, destinando a totalidade da renda apurada ao cumprimento das obrigações estatutárias.

O reconhecimento dos serviços prestados irá possibilitá-la a firmar parcerias com o poder público e entidades privadas, visando o recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual conto com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.