Projeto de Lei nº 4.250/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais do Município de Nova Lima, com sede no Município de Nova Lima.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais do Município de Nova Lima, com sede no Município de Nova Lima.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de maio de 2017.

Deputado João Leite – PSDB

Justificação: Justificação: A Associação dos Guardas Municipais do Município de Nova Lima - AGMNL, é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem por objetivos promover a prática desportiva, a assistência dos interesses da Guarda Civil Municipal de Nova Lima, a realização de palestras e cursos de aprimoramento com vistas à melhor preparação da Guarda Municipal de Nova Lima, bem como o incremento do relacionamento com a comunidade daquele Município.

Por sua importância para a Guarda Municipal de Nova Lima, e consequentemente para toda a população daquele município, reputamos importante a declaração de utilidade pública da Associação, pelo que contamos com o apoio dos Nobres Pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.