PROJETO DE LEI Nº 4.242/2017

Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental de Proteção Animal Voluntários da Pata, com sede no município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Organização Não Governamental de Proteção Animal Voluntários da Pata, com sede no município de Pouso Alegre.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 04 de maio de 2017.

INÁCIO FRANCO

DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade dar assistência veterinária a animais abandonados, doentes e feridos, recolher sempre que possível, animais abandonados ou extraviados, encaminhando-os depois de tratados para doação e defender o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado.

Insta pontuar que a Associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, desta forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.