Projeto de Lei nº 4.222/2017

Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Feirantes de Chapada do Norte - AFACHAP, com sede no Município de Chapada do Norte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores Familiares Feirantes de Chapada do Norte - AFACHAP, com sede no Município de Chapada do Norte.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de abril de 2017.

Deputado Doutor Jean Freire – PT

Presidente da Comissão de Participação Popular

Vice-Líder do Bloco Minas Melhor

Justificação: A Associação Agricultores Familiares Feirantes de Chapada do Norte - AFACHAP localizada no Município de Chapada do Norte, fundada em 28/04/2012, conforme o art.1° do seu estatuto, constitui-se como associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada. A associação funciona regulamente há mais de um ano e os membros da sua diretoria são pessoas idôneas e não recebem nenhuma renumeração pelo exercício do cargo conforme atesta o Sr. João de Matos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Chapada do Norte.

Segundo o art.2° do Estatuto, constitui finalidades da associação: Fortalecer a organização dos agricultores feirantes através do apoio e ou a assessoria na identificação e busca de soluções para os principais problemas encontrados na produção e comercialização de seus produtos, buscando inclusive o combate à fome e à pobreza; elaborar projetos, estimular parcerias, dialogar com os parceiros locais na busca de recursos que visem o bem comum; desenvolver o fomento e a capacitação de agricultores, estudantes e técnicos na área de agricultura, integrando seus benefícios no mercado de trabalho; melhorar e valorizar as condições de vida dos agricultores feirantes do município, respeitando sua cultura e meio ambiente; incentivar práticas de proteção ao meio ambiente; e executar e elaborar projetos de habitação rural no município.

Diante do exposto, e cumprindo os requisitos legais é primordial que este projeto se transforme em lei estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.