PROJETO DE LEI Nº 4.175/2017

Estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Ofical pelo governo do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° O governo do Estado de Minas Gerais deverá publicar no Diário Oficial de Minas Gerais o Relatório de Viagem Ofical, referente às viagens oficiais realizadas pelas autoridades de primeiro escalão do poder executivo.

Art. 2° Este relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:

I- Nome das autoridades e demais membros da delegação;

II- Cargo ocupado pelos agentes públicos que participem da delegação;

III- Destino da viagem;

IV- Período de realização da viagem;

V- Objetivos da viagem;

VI- Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos;

VII- Indicação dos benefícios para o Estada da realização da viagem;

VIII- Despesas de viagem realizadas por cada agente público.

§1° O detalhamento das despesas da viagem deverá ser exausitivo, e conter os gastos com cada item de despesa.

Art. 3° O Relatório de Viagem Ofical deverá ser publicado em até 10 dias a contar do término da viagem.

Art. 4° São consideradas autoridades de primeiro escalão o governador, o vice-governador, os secretários de estado e os dirigentes máximos de órgãos pertencentes à Administração Indireta do governo do Estado de Minas Gerais.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de abril de 2017.

Deputado Gustavo Valadares

Justificação: A transparência na utilização dos recursos públicos deve ser princípio norteador da ação dos governos. Assim, é de fundamental importância que o governo amplie os mecanismos de transparência, conferindo ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar suas ações de maneira simples e direta. A criação do Relatório de Viagem Ofical permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o governo estadual

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.