Projeto de Lei nº 4.172/2017

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Unidos Pelo Social, com sede no Município de Betim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Unidos Pelo Social, com sede no Município de Betim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de abril de 2017.

Deputado Fábio Avelar Oliveira – PT DO B

Justificação: A Associação Comunitária Unidos Pelo Social, é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com sede no município de Betim e tem como finalidade apoiar e assessorar famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade, risco social e econômico, visando o desenvolvimento social, político, econômico, educacional e cultural na promoção da solidariedade e da Justiça social, entre outras atividades.

Pretende-se, com este projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que atende aos requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998.

Pelo importante trabalho desenvolvido por essa entidade em sua região, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.