Projeto de Lei nº 4.142/2017

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária das Mulheres do Tabuleiro, com sede no Município de Salinas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária das Mulheres do Tabuleiro, com sede no Município de Salinas.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de abril de 2017.

Deputado Carlos Pimenta – PDT

Justificação: A Associação Comunitária das Mulheres do Tabuleiro – Amuta – é uma entidade sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de duração e sede provisória na Fazenda Tabuleiro, Município de Salinas.

São objetivos da associação promover a valorização das mulheres da comunidade; promover e estimular ações que valorizem e enalteçam as mulheres; fomentar a integração social e profissional das mulheres vítimas de violência e agressão de lares desagregados, e promover a valorização e direitos, junto ao poder público, para assistência e amparo às mulheres, idosas, jovens e adolescentes da comunidade.

A associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, cumprindo suas atividades estatutárias. Sua diretoria é constituída por membros de reconhecida idoneidade, nada constando que desabone sua conduta, conforme atesta o Sr. José Antônio Prates, prefeito de Salinas.

Em caso de dissolução, os bens de seu patrimônio serão destinados a outra entidade pública ou privada, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.