PROJETO DE LEI N° 4.095/2017

Declara de utilidade pública a entidade Associação Quilombola dos Moradores e Produtores Rurais de Pedra Preta, no município de Minas Novas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a entidade Associação Quilombola dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Pedra Preta - AQPP, com sede no município de Minas Novas.

Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de março de 2017.

Deputado Tiago Ulisses

JUSTIFICAÇÃO:

A Associação Quilombola dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Pedra Preta, com sede em Minas Novas, tem por objetivo melhorar as condições sócio-econômicas, culturais e Educativas, bem como a montagem e execução de serviços de rádio difusão comunitária por meio de uma rádio comunitária rural. A AQPP se propõe também a promover o desenvolvimento de atividades que contribuam para erradicar o racismo, a discriminação e o preconceito racial, com vistas a promover o exercício da cidadania, entre outros. De acordo com documentação em anexo, a entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual rogo a meus pares a aprovação deste projeto como acima exposto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.