Projeto de Lei nº 4.013/2017

Declara de utilidade pública a Associação de Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos, com sede no Município de Pará de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos, com sede no Município de Pará de Minas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2017.

Deputado Inácio Franco (PV), 3º-vice-presidente da Mesa.

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Associação de Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dependentes Químicos, com sede no Município de Pará de Minas, entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a recuperação de dependentes químicos.

No desenvolvimento de suas atividades, a associação não faz distinção alguma quanto a religião, cor, sexo ou condição social das pessoas assistidas. Atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.