PL PROJETO DE LEI 3983/2017
Projeto de Lei nº 3.983/2017
Declara de utilidade pública a ONG SOS Bichinho, com sede no Município de Pará de Minas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a ONG SOS Bichinho, com sede no Município de Pará de Minas.
Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de janeiro de 2017.
Deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais.
Justificação: A SOS Bichinho é uma organização não governamental, sem fins lucrativos de caráter socioambiental. Essa ONG tem como objetivos recolher, temporariamente, cães abandonados nas ruas, levando-os para um local seguro e proporcionando-lhes alimentação adequada e cuidados necessários para, posteriormente, tomar medidas visando a adoção ou abrigo dos animais; promover campanhas de incentivo para a adoção de cães abandonados, para a conscientização da população sobre posse responsável, meio ambiente e importância da castração; fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente aos animais, bem como exercer a defesa de seus bens e direitos, promovendo ações judiciais, quando for o caso, entre outros.
Assim, podemos concluir que as ações desenvolvidas pela SOS Bichinho tem contribuído para a mudança do cenário da proteção animal no Município de Pará de Minas e tem salvado a vida de inúmeros animais.
Por todo o exposto, solicito aos nobres pares que a SOS Bichinho seja considerada, por meio da aprovação desta proposição, de utilidade pública estadual.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.