MENSAGEM Nº 318/2017

(Correspondente à Mensagem nº 352/2017, de 12 de dezembro de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho à Vossa Excelência, para que seja submetida à apreciação dessa egrégia Assembleia, emenda ao Projeto de Lei nº 4.665, de 2017, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019 –, para o exercício 2018.

A emenda atualiza a estimativa das receitas e a fixação das despesas do Orçamento Fiscal do Estado para 2018, em face das novas diretrizes legais do Governo Federal consubstanciadas no recém-publicado Decreto Federal nº 9.220, de 4 de dezembro de 2017.

As medidas apresentadas no Decreto Federal nº 9.220, de 2017, são condicionantes para a celebração dos termos aditivos relativos aos arts. 1º, 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, em que o Estado terá que estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep –, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – ou por outro que venha a substituí-lo.

Assim, o objetivo da emenda proposta é promover a necessária adequação dos valores de estimativa das receitas e fixação das despesas do Orçamento Fiscal do Estado para 2018, uma vez que, conforme o Decreto Federal nº 9.220, de 2017, a Secretaria do Tesouro Nacional promoveu ajustes na regra de apuração do teto dos gastos para assinatura do Aditivo ao Contrato da Dívida do Estado com a União de acordo com a Lei Complementar Federal nº 156, de 2016. Importa sublinhar que a previsão inicial era que o limite deveria ser calculado com base nas despesas tão somente dos exercícios fiscais de 2015 e 2016, contudo a nova diretriz possibilita que a base para fixar o teto seja o ano de 2017.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a emenda ao projeto de lei em questão.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 4.665, DE 2017

Substituam-se os arquivos eletrônicos correspondentes aos Anexos I, II, e III pelos arquivos eletrônicos que acompanham esta mensagem, os quais serão disponibilizados no site da Assembleia Legislativa.

– Volume I – Programas por Território de Desenvolvimento

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/362/1231362.pdf

– Volume II – Programas e Ações por Setor de Governo

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/363/1231363.pdf

– Volume III – Programas e Ações por Eixo

https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/231/364/1231364.pdf

– À Comissão de Fiscalização Financeira para os fins do art. 205 do Regimento Interno.