MENSAGEM Nº 307/2017

(Correspondente à Mensagem nº 341, de 29 de novembro de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que autoriza a transformação da empresa pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.

O presente projeto visa à transformação da Codemig em sociedade de economia mista, permitindo assim a sua capitalização e a diversificação das fontes de recursos investidos em desenvolvimento econômico no Estado. Em outras palavras, seria possível promover ainda mais projetos destinados ao bem-estar dos mineiros, mas com menor sacrifício aos cofres públicos.

A alienação de parcela das referidas ações, num montante máximo, 49%, preservando-se o controle do Estado, proporcionará maior dinamismo e autonomia à condução dos negócios sociais, além de continuar viabilizando a promoção do interesse coletivo, por meio de políticas públicas, em prestígio aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da economicidade e da supremacia do bem comum e, ainda, em atendimento ao disposto no art. 37, caput, e inciso XIX da Constituição Federal.

Por fim, ressalte-se que o fato de a Codemig já ser constituída sob a forma de sociedade anônima e de já estar adaptada à Lei Federal nº 13.303, de 2015, no que toca às licitações e contratos, facilita o processo de conversão pretendido.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado