Mensagem nº 266/2017

(Correspondente à Mensagem nº 295, de 18 de maio de 2017)

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho à elevada deliberação dessa egrégia Assembleia, por intermédio de Vossa Excelência, proposta de emenda ao Projeto de Lei nº 4.280, de 2017, que altera a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.

A presente emenda propõe a inclusão de dispositivo autorizando a transposição de programas, ações, metas e indicadores em decorrência da transferência das competências referentes ao assessoramento do Governador no cumprimento da agenda internacional, da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas no projeto de lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Por fim, informo que a presente emenda não trará impacto financeiro ao Orçamento do Estado, uma vez que as atividades de assessoramento já vêm sendo desempenhadas pelas Pastas, não havendo necessidade de aporte de novos recursos por parte do Executivo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor a presente emenda ao projeto de lei em questão.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Governador do Estado

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 4.280, DE 2017.

Acrescente-se, onde convier, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.280, de 2017:

“Art. (...) – O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações, metas e indicadores, bem como as dotações orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização do planejamento e do orçamento com as alterações previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.”

– Anexar cópia ao Projeto de Lei nº 4.280/2017. Publicada, fica a Mensagem em poder da Mesa, aguardando a inclusão da proposição em ordem do dia.