OFÍCIO Nº 13/2017

Ofício nº 40/2017/SESPRE

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017.

A Sua Excelência o Senhor

DEPUTADO ADALCLEVER LOPES

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte – MG

Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Denominação ao Fórum da Comarca de Botelhos.

Senhor Presidente,

Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei destinado a dar a denominação de Fórum Dr. Benedito Magno Passos ao Fórum da Comarca de Botelhos, com fundamento na norma inserta no art. 320 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, e em pertinência ao que estabelece a Lei estadual nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado e dá outras providências, bem como a Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça nº 645, de 24 de junho de 2010, que regulamenta o disposto no art. 320 da Lei Complementar nº 59, de 2001.

Conjuntamente com o aludido Projeto de Lei, envio cópia dos documentos indispensáveis ao atendimento dos requisitos legais exigidos para a aprovação da proposta de denominação do referido Fórum.

Com meus agradecimentos, renovo, na oportunidade, protestos de estima e consideração.

Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais