Requerimento nº 5.862/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, III, '‘a’', do Regimento Interno, seja encaminhado à Vice-Procuradoria-Geral da República, em Brasília, pedido de providências para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral do processo da APn 836/DF, a fim de que, com conhecimento de seu inteiro teor, possamos analisar a instauração ou não de processo.

Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2016.

Deputado Noraldino Júnior (PSC), vice-líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais.

Justificação: No dia 9/11/2016, compareceu à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais o advogado Eugênio Pacelli, representante legal do governador Fernando Pimentel.

Na ocasião, o advogado afirmou que há nulidade da investigação por erros formais, entre os quais obtenção ilegal de prova, e que a acusação está eivada de vício desde o início, por não haver ofício do Ministério Público e da polícia nos autos que teriam motivado abordagem a uma aeronave, procedimento este que deu início ao processo em andamento.

Reiterando as palavras dos nobres colegas parlamentares durante a referida reunião, não há como avaliar bem a questão sem acesso às provas e elas não teriam sido remetidas ao Legislativo se não fosse para dar conhecimento aos deputados, por isso peço aprovação desta proposição.

– À Comissão de Administração Pública.